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Instrução Normativa SMF nº 012, de 29 de julho de 2022

Enviado por Maria Antônia … em ter, 26/09/2023 - 14:32

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Instrução Normativa SMF nº 011, de 29 de julho de 2022

Enviado por Maria Antônia … em ter, 26/09/2023 - 14:29

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Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007

Enviado por Jorge Gurian -… em ter, 26/09/2023 - 14:25

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Lei nº 12.150, de 30 de novembro de 2004

Enviado por Jorge Gurian -… em ter, 26/09/2023 - 14:25

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Lei nº 11.780, de 27 de novembro de 2003

Enviado por Jorge Gurian -… em ter, 26/09/2023 - 14:24

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Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001

Enviado por Jorge Gurian -… em ter, 26/09/2023 - 14:23

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Procedimento e Processo Administrativo Tributário Municipal

Enviado por Jorge Gurian -… em ter, 26/09/2023 - 14:23

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Instrução Normativa SMF nº 010, de 01 de julho de 2022

Enviado por Maria Antônia … em ter, 26/09/2023 - 14:18

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Instrução Normativa SMF nº 008, de 14 de junho de 2022

Enviado por Maria Antônia … em ter, 26/09/2023 - 14:16

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Instrução Normativa DRM/SMF nº 006, de 24 de maio de 2022

Enviado por Maria Antônia … em ter, 26/09/2023 - 14:13

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