Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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Sim
Categoria
Subcategoria
Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA, e dá outras providências.
Data criação inicial
2023-09-26-142119
Prefixo de Ordenação
008