Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Exibir em destaque na secretaria
Não
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http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/88611
Secretaria
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Sim
Nota de arquivos
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Descrição
Altera a Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário". REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-26-142428
Prefixo de Ordenação
003