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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/139224
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade prevista na Instrução Normativa DRM/SMF nº 002, de 06 de dezembro de 2017, quanto a inscrição no cadastro municipal de receitas mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro município que emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro município ou pelo distrito federal a tomadores de serviços estabelecidos neste município.
Data criação inicial
2023-09-26-143049
Prefixo de Ordenação
009