Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Exibir em destaque na secretaria
Não
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http://bibjuri.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/86805
Secretaria
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Sim
Nota de arquivos
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Descrição
Altera a redação do inciso III do artigo 70 da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001). REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-26-142357
Prefixo de Ordenação
002