Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2013 Leia mais sobre Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 127, de 22 de dezembro de 2015 Leia mais sobre Lei Complementar nº 127, de 22 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 179, de 11 de setembro de 2017 Leia mais sobre Lei Complementar nº 179, de 11 de setembro de 2017
Lei Complementar nº 193, de 18 de junho de 2018 Leia mais sobre Lei Complementar nº 193, de 18 de junho de 2018
Lei Complementar nº 292, de 13 de novembro de 2020 Leia mais sobre Lei Complementar nº 292, de 13 de novembro de 2020
Lei Complementar nº 386, de 21 de dezembro de 2022 Leia mais sobre Lei Complementar nº 386, de 21 de dezembro de 2022