Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/140066
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Data criação inicial
2023-09-25-114933
Prefixo de Ordenação
026