Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/129283
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Altera disposições do §2º do art. 30 e do art. 59 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências.
Data criação inicial
2023-09-25-115405
Prefixo de Ordenação
021