Público Alvo
Palavras-chave
Administrado por
Horários
Guichê Presencial: de Segunda à Sexta, das 08h00 às 17h00 (entrega de senhas até às 16h30) ou Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Categorias
Telefones
Central de Atendimentos: Fixo: +55 (19) 3766-2300.
E-mails
atendimento.slu@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
Aparece em destaque
Sim
Nome curto
Emitir Alvará de Eventos
Descrição
Alvará de Eventos é o documento oficial que autoriza a realização de festas, exposições, feiras, parques de diversões, bailes de carnaval entre tantos outros, desde que ocorram em caráter esporádico. A realização de evento sem a devida autorização da municipalidade pode sujeitar o responsável a aplicação de penalidades previstas em lei. O Alvará será válido pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias podendo ser renovado por períodos iguais, com duração máxima de 90 (noventa dias).
O pedido de alvará deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à sua realização.
Em caso de dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o técnico que fará a análise da solicitação, através do e-mail atendimento.slu@campinas.sp.gov.br.
A Nova Lei de Eventos (Lei Complementar n°356/2022) descreve, em seu Art. 3°, os eventos que estão dispensados da obtenção de alvará. Nesse caso, os organizadores devem comunicar previamente a prefeitura sobre sua realização.
O pedido de alvará deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à sua realização.
Em caso de dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o técnico que fará a análise da solicitação, através do e-mail atendimento.slu@campinas.sp.gov.br.
A Nova Lei de Eventos (Lei Complementar n°356/2022) descreve, em seu Art. 3°, os eventos que estão dispensados da obtenção de alvará. Nesse caso, os organizadores devem comunicar previamente a prefeitura sobre sua realização.
Tipo de serviço
Digital
Endereço do serviço
Guichê Presencial: de Segunda à Sexta, a partir das 08h00 com entrega de senhas até às 16h30 ou Central Telefônica 19- 3766-2300.
Setor
Coordenadoria Departamental de Uso do Solo
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Sim
Para quem é esse serviço?
Pessoa física ou jurídica interessada em organizar eventos no Município.
O que preciso para solicitar o serviço?
Documentação para Shows, Festas, Palestras, Eventos Culturais, Bailes de Carnaval, Shows Automotivos, Congressos, Palestras e similares:
- Cópia do Cartão de C.N.P.J (pessoa jurídica) ou C.P.F. e comprovante de residência (pessoa física);
- Laudo técnico atestando as condições de estabilidade e segurança da edificação, inclusive das instalações elétricas e hidráulicas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Laudo técnico atestando as condições de estabilidade e segurança das estruturas metálicas para tendas, palco, camarotes e/ou arquibancadas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T. do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Laudo de capacidade de público, critério 1 (uma) pessoa por m², acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, devidamente assinado pelo profissional responsável;
- Laudo atestando a conformidade do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico conforme Decreto Estadual nº 46.076, de 31 de agosto de 2001 e suas instruções técnicas. (Modelo C. D. P. C. I. P.), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Declaração constando que os seguranças trabalharão com identificação através de crachás em local visível;
- Contrato com Ambulância Particular para eventos com capacidade de público acima de 1.000 (Um mil) pessoas; demarcação do local para pessoas com deficiência física com símbolo universal, nos termos da Lei nº 9.756, de 04 de junho de 1998;
- Autodeclaração de Acessibilidade para Eventos;
- Comprovante de recolhimento da taxa;
- Declaração de Eventos (ISSQN)- requerimento digital, integrado ao Alvará de Eventos.
- Autorização da EMDEC quando o evento necessitar de intervenção na via pública.
Documentação para Feiras e Exposições:
- Cópia do Cartão de C.N.P.J (pessoa jurídica) ou C.P.F. e comprovante de endereço (pessoa física);
- Laudo técnico atestando as condições de estabilidade e segurança da edificação, inclusive das instalações elétricas e hidráulicas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Laudo técnico atestando as condições de estabilidade e segurança das estruturas metálicas para tendas, palco, camarotes e/ou arquibancadas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T. do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Laudo de capacidade de público, critério 1 (uma) pessoa por m², acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, devidamente assinado pelo profissional responsável;
- Laudo atestando a conformidade do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme Decreto Estadual nº 46.076/01 e suas instruções técnicas. (Modelo C.P. C. I. P.), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Certificado de Conclusão de Obra C.C.O. do imóvel;
- Declaração constando que os seguranças trabalharão com identificação através de crachás em local visível;
- Autodeclaração de Acessibilidade para Eventos;
- Comprovante de recolhimento da taxa;
- Declaração de Eventos (ISSQN)- requerimento digital, integrado ao Alvará de Eventos.
Documentação para Parque de Diversões:
- Cópia do Cartão de C.N.P.J (pessoa jurídica) ou C.P.F. e comprovante de residência (pessoa física);
- Laudo atestando as condições de estabilidade e segurança mecânicas dos brinquedos, com a denominação dos brinquedos e Croqui de sua localização, emitido por profissional habilitado (Engenheiro Mecânico), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T.;
- Laudo atestando as instalações elétricas dos brinquedos, emitido por profissional habilitado (Engenheiro Eletricista), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T.;
- Laudo técnico atestando as condições de estabilidade e segurança das estruturas metálicas para tendas, palco, camarotes e/ou arquibancadas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T. do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Laudo de capacidade de público, critério 1 (uma) pessoa por m², acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Comprovante de propriedade (cópia do espelho de IPTU onde conste o nome do proprietário ou cópia da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ou da escritura) ou autorização de uso do imóvel emitida pelo proprietário, instruída com o comprovante de propriedade ou contrato de locação do imóvel para realização do evento ;
- Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, devidamente assinado pelo profissional responsável;
- Laudo atestando a conformidade do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme Decreto estadual nº 46.076/01 e suas instruções técnicas. (Modelo C. P. C. I. P.), emitido por profissional habilitado (Engenheiro Mecânico), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T.;
- Declaração constando que os seguranças trabalharão com identificação através de crachás em local visível.
- Autodeclaração de Acessibilidade para Eventos;
- Comprovante de recolhimento da taxa;
- Declaração de Eventos (ISSQN)- requerimento digital, integrado ao Alvará de Eventos.
Documentação para Circo:
- Cópia do Cartão de C.N.P.J (pessoa jurídica) ou C.P.F. e comprovante de residência (pessoa física);
- Laudo técnico atestando as condições de estabilidade e segurança das estruturas metálicas para tendas, palco, camarotes e/ou arquibancadas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T. do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Laudo das instalações elétricas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Laudo de capacidade de público critério 01 (uma) pessoa por m² (metro quadrado), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do Circo no prazo de validade;
- Auto de Constatação - Emitido pela Coordenadoria Departamental de Prevenção contra Incêndio e Pânico - SEMURB, (agendar vistoria técnica com a cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros -A.V.C.B. dentro da validade);
- Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, devidamente assinado pelo profissional responsável;
- Laudo atestando a conformidade do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme Decreto Estadual nº 46.076/01 e suas instruções técnicas. (Modelo C. D. P. C. I. P.), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Autodeclaração de Acessibilidade para Eventos;
- Declaração de que não serão utilizados animais, conforme vedação prevista na Lei nº 11.492 de 21 de março de 2003.
- Comprovante de propriedade (cópia do espelho de IPTU onde conste o nome do proprietário ou cópia da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ou da escritura) ou autorização de uso do imóvel emitida pelo proprietário, instruída com o comprovante de propriedade;
- Comprovante de recolhimento da taxa;
- Declaração de Eventos (ISSQN)- requerimento digital, integrado ao Alvará de Eventos.
Documentação para Eventos Esportivos:
- Cópia do Cartão de C.N.P.J. (pessoa jurídica) ou C.P.F. e comprovante de residência (pessoa física);
- Laudo técnico atestando as condições de estabilidade e segurança das estruturas metálicas para tendas, palco, camarotes e/ou arquibancadas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T. do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Laudo das instalações elétricas, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, devidamente assinado pelo profissional responsável;
- Laudo atestando a conformidade do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme Decreto Estadual nº 46.076/01 e suas instruções técnicas. (Modelo C. D. P. C. I. P.), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou do Registro de Responsabilidade Técnica R.R.T do profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto);
- Croqui constando o percurso detalhado da corrida e/ou caminhada, caso haja fechamento de vias públicas;
- Autodeclaração de Acessibilidade para Eventos;
- Contrato com Ambulância Particular para eventos com capacidade de público acima de 1.000 (Um mil) pessoas ou conforme entidade que regulamenta a modalidade esportiva;
- Autorização da EMDEC para eventos esportivos em vias públicas;
- Comprovante de recolhimento da taxa;
- Declaração de Eventos (ISSQN)- requerimento digital, integrado ao Alvará de Eventos.
Em quanto tempo serei atendido?
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Em quanto tempo serviço será concluído?
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Quais as etapas do atendimento?
- Protocolo do pedido no requerimentos.campinas.sp.gov.br;
- Análise técnica;
- Comparecimento para anexação de documentos complementares ou esclarecimentos (se necessário);
- Publicação no Diário Oficial do deferimento/indeferimento;
- Se deferido, emissão do alvará.
Como eu recebo as informações?
- Ao acessar a plataforma requerimentos.campinas.sp.gov.br, na aba "Acompanhamento" (vide manual no final desta página);
- Notificações serão enviadas por e-mail ao requerente.
Consulte a legislação
- Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
- Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
- Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
- Lei Complementar n° 356, de 25 de maio de 2022- Dispõe sobre a realização de eventos no município de Campinas e dá outras providências.
- Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Tarifa ou Taxa
Consulte valores em: https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/taxas
Como eu solicito o serviço?
Pedido On-line
- Acesse requerimentos.campinas.sp.gov.br;
- Entre usando sua conta GOV.BR, ou utilize o login no Portal Cidadão;
- Na plataforma Requerimentos, selecione o serviço "Urbanismo-Alvará de Eventos-Requerimento Evento".
Para consultar o manual com mais informações sobre cadastro e abertura de requerimentos, acesse a seção "Anexos", no final desta página.
ATENÇÃO!: A plataforma apresentará um único serviço para pedidos de emissão e dispensa de Alvará de Eventos. Sendo assim, na plataforma Requerimentos, selecione o serviço "Urbanismo-Alvará de Eventos-Requerimento Evento"> clique no campo "Tipo de Requerimento"> selecione a opção "Dispensa".
Criar link 'Abrir no mapa'
Não