Solicitar autorização para infraestrutura em área pública

Conceder autorização para a uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviço de infraestrutura por entidades de direito público ou privado, nos termos da Lei 10.639/2000.

Tipo de serviço

Digital

Setor

Coordenadoria Departamental de Projetos de Infraestrutura

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Anexos

Passo a passo para solicitação de uso do solo público (Lei 10.639/2000)

Procedimentos para interligação de sistema público

Para quem é esse serviço?

Pessoas Físicas e Jurídicas

O que preciso para solicitar o serviço?

Procuração com firma reconhecida se o requerente não for o proprietário ou responsável técnico (formulário FO1351);
ARTs (Projeto e Execução da obra);
Memorial Descritivo detalhado da obra;
Inscrição do responsável Técnico na SEMURB ("SISTEMA APROVA FÁCIL", link: https://aprova-facil.campinas.sp.gov.br/processos/execute.action), referente ao Técnico indicado na ART/RRT de Execução da obra. O interessado deverá efetuar um "print" da tela MEUS DADOS e juntá-la ao processo, conforme regulamentação sob decreto 22.781/2023 e Lei 10.639/200 (Art. 2º, §1º, Inciso III);
Liberação da CPFL para uso de postes (cópia do e-mail com visto/liberação, emitido pela CPFL), se a obra for entrada de energia elétrica;
Cópia do ALVARÁ e do Carimbo da planta arquitetônica aprovada pela SEMURB do empreendimento;
Aprovação na EMDEC quanto ao” tráfego” (Obs. Os trâmites são realizados no âmbito do pedido SEI);
Solicitar cadastros de água e esgoto na SANASA, quando a obra for subterrânea;
Cópia do Cartão CNPJ;
Cópia do Contrato Social com Atas da Requerente e/ou daquela que for se responsabilizar pela obra, se for o caso.

Em quanto tempo serei atendido?

Até 60 dias

Em quanto tempo serviço será concluído?

Até 60 dias

Quais as etapas do atendimento?

Peticionamento através do Sistema Eletrônico de Informação pelo interessado (SEI);
Análise técnica dos projetos;
Análise dos documentos;
Cálculo do Preço público;
Emissão do Termo de Uso;
Coleta de assinaturas;
Entrega do Documento;
Lançamento do preço público (cobrança contínua);
Emissão da Ordem de Serviço;
Fiscalização;
Emissão do Termo de Conclusão da Obra.

Como eu recebo as informações?

Através do acompanhamento do processo pelo Sistema Eletrônico de Informação – SEI e/ou e-mail

Consulte a legislação

Lei Municipal 10.639/2000

Tarifa ou Taxa

Mensal, calculada conforme o espaço utilizado

Como eu solicito o serviço?

Peticionamento através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI

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