- aplicar o rito fiscalizatório, estabelecido em lei, aos estabelecimentos comerciais e industriais ;
- aplicar o rito fiscalizatório em estabelecimentos comerciais e industriais em período noturno ;
- realizar vistorias em eventos realizados no município.
Aqui, encontrará informações de como entrar com Recurso, caso tenha recebido uma Intimação, Auto de Infração e Multa, Lacração, Auto de Constatação, ou tenha processo em andamento na Fiscalização de Uso.
Para aqueles que precisam entrar com recurso, em decorrência do recebimento de uma intimação, Auto de Infração e Multa, Lacração, Auto de Constatação, ou processo em andamento.
Para entrar com Recurso referente à um processo já existente, será necessário possuir o número do protocolo, ou a cópia da Intimação / Auto aplicado,
Faça seu Cadastro como Usuário Externo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da Prefeitura de Campinas através do link https://campinas.sp.gov.br/sites/sei-externo/sei-externo . Em caso de dúvidas referente ao cadastramento no Sei Externo, clique aqui e acesse o Manual. ------
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Juntada no Processo de Origem > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para sanar pendências
3) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento ou Indeferimento em Diário Oficial do Município.
É possível fazer a consulta do protocolo físico, aqui.
Para consultar protocolos SEI (Sistema Eletrônico de Informações)
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI - Fiscalização SEMURB
- Protocolos físicos (exemplo: 2024/11/xxxxx):
1- Requerimento de Prazo (pode-se utilizar nosso modelo FO939, ou fazer um requerimento à próprio modo) OU Recurso (sem formulário padrão), contendo Nome, RG/CPF ou CNPJ, endereço, telefone de contato, e número do protocolo de interesse, se possuir.
2- Cópia do documento pessoal (RG/CPF ou CNPJ)
3- Cópia da intimação, Auto de Infração e Multa, Embargo, ou Auto de Constatação, caso tenha recebido.
4- Poderá inserir documentos comprobatórios, inclusive fotos.
- Processos oriundos do SEI (exemplo: SEI PMC.2024.000xxxxx-51)
1- O requerimento de prazo ou recurso deverá ser feito através de solicitação no SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para acessar, clique aqui.
2- Cópia do documento pessoal (RG/CPF ou CNPJ)
3- Cópia da intimação, Auto de Infração e Multa, Embargo, ou Auto de Constatação, caso tenha recebido.
4- Poderá inserir documentos comprobatórios, inclusive fotos.
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI - Fiscalização SEMURB