Arquivo avulso
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Arquivo
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Descrição
ISS. Base de Cálculo da Arrecadação da Receita de Pedágio. Rateio do ISSQN sobre o Pedágio arrecadado deve ser calculado com base na testada atribuível a cada Município perante a extensão total abrangida pelo Contrato de Concessão. Artigo 22 § 4º da Lei Municipal 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-12-06-104602
Prefixo de Ordenação
001