Vig. Sanitária - Solicitar relatório de inspeção

Público Alvo
Cidadão
Empresa
Palavras-chave
boas práticas
autorização especial
médico veterinário
Laboratórios
Administrado por
Saúde
Horários
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Categorias
Vigilância Sanitária
Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
https://campinas.sp.gov.br/sites/sei-externo/sei-externo
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Solicitar relatório de inspeção
Descrição
Solicitar para Vigilância Sanitária relatório de inspeção para Boas Práticas de Distribuição de Armazenamento (BPDA) ou Autorização Especial (AE) para farmácias de manipulação veterinária ou AE para laboratórios de equivalência e/ou bioequivalência farmacêutica, para serem apresentados à Anvisa em peticionamentos posteriores.
Tipo de serviço
Digital
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
  • Para comércios atacadistas/distribuidores de produtos de interesse à saúde que precisam do relatório de inspeção para solicitar Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento à Anvisa.
  • Para farmácias de manipulação veterinária que precisam do relatório de inspeção para solicitar Autorização Especial à Anvisa.
  • Para laboratórios de equivalência e bioequivalência farmacêutica que precisam do relatório de inspeção para solicitar Autorização Especial à Anvisa.
O que preciso para solicitar o serviço?

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

  1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. Comprovação de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho de Classe;
  3. AFE por classe de produto (obrigatório somente para comércio atacadista/distribuidor).

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

  1. Procuração por representação do Responsável Legal;
  2. Documento Identificação com foto do procurador.
Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.

Em quanto tempo serviço será concluído?

60 dias úteis após aceite do processo.

Quais as etapas do atendimento?
  1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI;
  2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos;
  3. Setor Técnico: Recebe, analisa, realiza inspeção, se manifesta e encaminha o processo para decisão;
  4. Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão;
  5. Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial. Se deferido, a publicação é a autorização com validade de um ano.
Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

  • Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
    • Exemplo: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a legislação

RDC 16/2014
Portaria SVS/MS 344/1998
Portaria SVS/MS 06/1999
 

Tarifa ou Taxa
Não tem taxa.
Como eu solicito o serviço?
  • Todo o pedido é feito pela internet.
  • Ter os documentos em arquivo no formato PDF.
  1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
  2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
  3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
  4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00).
  5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
  6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
  7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

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Não
Subcategoria
Vigilância Sanitária