Administrado por
Horários
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Categorias
Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Recurso ao Auto de Imposição de Penalidade
Descrição
É a manifestação apresentada pela pessoa física ou jurídica para recorrer de uma penalidade descrita no auto de imposição de penalidade, recebido da autoridade sanitária ou da decisão condenatória da autoridade julgadora.
Tipo de serviço
Híbrido
Endereço do serviço
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
Pessoa física ou Pessoa Jurídica que recebeu auto de imposição de penalidade.
*IMPORTANTE*
- O recurso em 1ª instância pode ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, após a ciência do auto de imposição de penalidade pelo autuado, contendo a exposição dos fatos e os seus fundamentos.
- O recurso em 2ª instância pode ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, por manutenção de decisão condenatória da autoridade sanitária julgadora de 1ª instância e ciência do autuado da decisão condenatória.
- O recurso em 3ª instância pode ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, por manutenção de decisão condenatória da autoridade sanitária julgadora 2ª instância e ciência do autuado da decisão condenatória, exceto para a penalidade de advertência.
- Em última instância de recurso, ao Secretário Municipal de Saúde, quando se tratar de penalidade de: suspensão de vendas de produto; suspensão de fabricação de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; cancelamento do cadastro; licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo.
- Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de penalidade MULTA.
O que preciso para solicitar o serviço?
- Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Documento do recurso administrativo.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Procuração por representação do Responsável Legal;
- Documento Identificação com foto do procurador;
- Documentos complementares.
Em quanto tempo serei atendido?
5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.
Em quanto tempo serviço será concluído?
60 dias úteis após o aceite do processo.
Quais as etapas do atendimento?
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, encaminha aos setores técnicos.
- Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
- Autoridade julgadora: Recebe o processo, analisa e fundamenta a decisão.
- Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial e conclui o processo.
Como eu recebo as informações?
O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a legislação
Tarifa ou Taxa
Não tem taxa.
Como eu solicito o serviço?
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
- Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.
Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.
Criar link 'Abrir no mapa'
Não
Subcategoria