Vig. Sanitária - Licença Inicial e Licenciamento Integrado

• Pessoa Jurídica, o pedido deve ser feito INICIALMENTE no Integrador Estadual VRE/REDESIM (https://vreredesim.sp.gov.br/home).
• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.

- Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) 

• É um documento público que reúne todas as licenças de funcionamento dos órgãos licenciadores (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente - Cetesb, Agricultura e Urbanismo).
• Para pessoa jurídica que desenvolve atividades classificadas como de médio risco pela Portaria CVS 1/2024, o licenciamento é automático e ocorre EXCLUSIVAMENTE no site https://vreredesim.sp.gov.br.
• Equivale a licença sanitária para as atividades classificadas como Médio Risco.
  • Consulte as atividades aqui
• O licenciamento é automático e ocorre EXCLUSIVAMENTE no site https://vreredesim.sp.gov.br.
• IMPORTANTE: O Licenciamento integrado não dá direito de isenção da taxa de fiscalização sanitária, prevista na Lei Municipal 11.830/2003.
• Boleto e comprovante de pagamento:
  • Consulte as taxas de fiscalização
  • Clique aqui para a emitir da Taxa de Fiscalização

- Licença Sanitária Inicial emitida pelo Portal SIVISA Cidadão

• Para as atividades classificadas como ALTO RISCO (III Alto) pela Portaria CVS nº 1/2024.
  • Consulte as atividades aqui
• Pessoa Física que desenvolve atividades classificadas como de MÉDIO RISCO pela Portaria CVS nº 1/2024.
  • Consulte as atividades aqui
• Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
  • Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
  • Manual de Orientação - Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável ou Declaração de Isenção. 
2. Sub-anexo III.1- Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
3. Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
4. Sub-anexo III.3 - Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
5. Comprovante de Inscrição no CNPJ/CPF.
6. Documento Identificação com foto do responsável legal.
7. Comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico.
8. Contrato Social (Pessoa Jurídica) ou CPF (Pessoa Física) .
9. Comprovante de Responsabilidade Técnica ou Isenção.
10. Laudo Técnico de Avaliação de Edificações- LTA ou Declaração de Isenção (Clique aqui para visualizar o serviço)
11. Boleto.
    • Emissão de Boletos para pagamentos das taxas previstas
12. Comprovante de pagamento.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

• Autodeclaração de conformidade físico-funcional das instalações para exames laboratoriais em Drogaria e Farmácia, de acordo com o COMUNICADO CVS nº 15, de 11/10/2023.
• Projeto Arquitetônico simplificado para exames laboratoriais em Drogaria e Farmácia, de acordo com o Comunicado CVS nº 15, de 11/10/2023.
• Procuração por representação do Responsável legal.
• Documento Identificação com foto do procurador.
• Cédula de identidade do responsável técnico.
• Formulário Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde.
• Cópia do Diploma de formação de nível superior do responsável técnico para a licença sanitária para a   atividade compreendida na CNAE: 8640-2/99.
• Certificados de especializações dos profissionais nível superior (responsável técnico) para a licença sanitária para a   atividade compreendida na CNAE: 8640-2/99. 
• Licenças sanitárias das atividades terceirizadas.
• Contrato das atividades terceirizadas.