Vig. Sanitária - Laudo Técnico de Avaliação

• Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado.
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DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

1. ANEXO II da Portaria CVS 10/2017 - Formulário de Solicitação de Avaliação Físico Funcional de Projeto de Edificação;
2. Memorial descritivo de projeto arquitetônico, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento;
3. Memorial descritivo de fluxos e atividades, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento. O memorial deve conter minimamente a descrição dos processos, da quantificação e qualificação de pessoal e equipamentos, turnos de trabalho e demais informações que auxiliem a análise e compreensão da atividade;
4. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU do responsável técnico pelo projeto;
5. Boleto da taxa de recolhimento ART/RRT;
6. Comprovante de pagamento taxa ART/RRT;
7. Comprovante de existência da rede pública de água e esgoto no local (SANASA) com data de vencimento não superior a 03 meses da data de solicitação do LTA.
   • Quando possuir sistema próprio de abastecimento de água (poço) para consumo humano, deverá informar o nº do Cadastro na VISA (CEVS).
   • Quando utilizar sistema de abastecimento por carro-pipa, deverá apresentar cópia do contrato com a empresa de abastecimento.
   • Quando possuir sistema individual de esgotamento sanitário, deverá apresentar o projeto de afastamento e tratamento de esgotos.
8. Para ambientes climatizados artificialmente: O sistema de climatização artificial de ar do estabelecimento deverá ser apresentado em projeto informando a localização dos equipamentos, o tipo de climatização proposto, pontos de insuflamento/exaustão, representação de seus respectivos dutos (ventilação e retorno) e especificações técnicas dos equipamentos: vazão mínima de ar (exterior e total - m³/hora/m²), classe de filtros (G4, F8, A2, G4+F8...) e pontos de tomada e de descarga de ar;
9. Projeto Arquitetônico: As plantas de situação, localização, cortes e de desenho de detalhes devem ser apresentadas em escala e com nitidez.
   • Utilizar caligrafia técnica que deve ser legível com letras com altura mínima de 3mm e espaçamento entre linhas igual ou superior a 3mm.
   • A plantas arquitetônica deve conter as seguintes informações:
     • a) Desenho dos elementos construtivos: paredes e elementos estruturais; aberturas (portas, janelas, portões); pisos e seus componentes (degraus, rampas, escadas); equipamentos de construção (peças sanitárias, lavatórios entre outros.
     • b) Representação das informações: nome dos ambientes /áreas, informando as áreas (m²) e dimensões lineares (m),
     • c) Cotas de nível
     • d) Representação áreas úteis dos ambientes; níveis; posições dos planos de corte verticais; cotas das aberturas; cotas gerais; outras informações.
     • e) Representação da posição dos vãos e das dimensões das esquadrias, portas com a indicação de h(altura)x l (largura)/ (peitoril).
     • f) Representação esquemática das circulações verticais: elevadores (com suas dimensões internas) e escada (número de degraus, pé direito, base e altura dos degraus).
     • g) Representação gráfica de dutos, rampas (com seu comprimento e inclinação). 
     • h) Representação dos desníveis: degraus, rampas, soleiras, balcões, demais detalhes em vista e principais detalhem em projeção.
     • i) Representação da projeção dos beirais, marquises e demais elementos que se localizem acima da representação em planta.
     • j) Representação gráfica do fluxo de pessoas, resíduos e produtos.
     • k) Representação gráfica do tipo de piso: comuns ou impermeáveis.
     • l) Representação gráfica de áreas secas e/ou molhadas.
     • m) Cortes longitudinal-transversal: Indicar onde passam os cortes longitudinal e transversal (traço e ponto com linha grossa) e o sentido de observação, colocando letras ou números que correspondem aos cortes.
     • n) Planta de cobertura.
     • o) Representação gráfica de equipamentos, mobiliários, peças sanitárias entre outros, em escala.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

1. Plantas complementares;
2. Licença Prévia CETESB ou da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) quando couber, para atividades previstas nos Decretos Estaduais Nº 8.468/76 e Nº 47.397/2002 (que regulamentam a Lei Estadual nº 997/76), ou Decreto Municipal 18.705/2015 que dispõem sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente (ex: industrias, hospitais, cemitérios);
3. Em caso de cemitérios– deve apresentar laudo de prospecção do solo, contendo informações do tipo de solo e nível do lençol freático;
4. Projeto de tratamento de efluentes;
5. Projeto de tratamento de resíduos;
6. Autorização de construção, emitida pela comissão nacional de energia nuclear (CNEN). Somente para estabelecimentos que utilizem fontes emissoras de radiação ionizante;
7. Procuração por representação do Responsável legal;
8. Documento Identificação com foto do procurador.