Vig. Sanitária - Baixa de Responsabilidade Técnica

Público Alvo
Cidadão
Empresa
Palavras-chave
Licença Sanitária
Vigilância Sanitária
licenciamento
Baixa
Responsável Técnico
Administrado por
Saúde
Horários
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Categorias
Vigilância Sanitária
Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
https://sei.campinas.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo…
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Baixa de Responsabilidade Técnica
Descrição
É a comunicação à vigilância sanitária de que o profissional deixou de responder tecnicamente pelo equipamento ou pelas atividades prestadas pelo estabelecimento.
Tipo de serviço
Híbrido
Endereço do serviço
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?

Pessoa Jurídica com licença sanitária dentro do prazo de validade de estabelecimento ou equipamento de interesse à saúde que demitiu ou transferiu o responsável técnico do estabelecimento.


*IMPORTANTE*
Para que seja deferida a baixa do responsável técnico PRINCIPAL é necessária a solicitação de assunção de responsabilidade técnica para que a licença do estabelecimento não seja cancelada. 
 

O que preciso para solicitar o serviço?

 

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

  1. Sub-anexo III.1- Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
  2. Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
  3. Sub-anexo III.3 - Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
  4. Comprovação de destituição do responsável técnico

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

  1. Procuração por representação do Responsável Legal.
  2. Documento Identificação com foto do procurador.
  3. Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde.
Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.

Em quanto tempo serviço será concluído?

30 dias úteis, após o cadastramento do processo.

Quais as etapas do atendimento?
  1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
  2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
  3. Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
  4. Chefia imediata: Recebe, analisa e emite decisão no processo.
  5. Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial; realiza a baixa e conclui o processo.
Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

  • Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
    • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Tarifa ou Taxa
Não tem taxa
Como eu solicito o serviço?
  • Todo o pedido é feito pela internet.
  • Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
  • Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

  1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
  2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
  3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
  4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
  5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
  6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
  7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

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Não
Subcategoria
Vigilância Sanitária