Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Pessoa Física e Pessoa Jurídica que movimentam medicamentos e substâncias sujeitos ao controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/98 e que queiram escriturar o livro de registro específico em sistema informatizado.
*IMPORTANTE*
Farmácia de manipulação e Drogaria privadas, que utilizam o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC não precisa solicitar essa autorização, uma vez que o SNGPC é o sistema informatizado que substitui livro de registro manual para a movimentação de entrada e saídas de medicamentos controlados e antimicrobianos.
- Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Modelo do Livro Informatizado
- Boleto
- Comprovante de Pagamento.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
- Procuração por representação do Responsável Legal.
- Documento de Identificação com foto do procurador.
5 dias úteis para a avaliação dos documentos e aceite do processo.
30 dias úteis, após o aceite do processo.
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, encaminha o processo aos setores
- Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
- Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão
- Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial e conclui o processo.
*IMPORTANTE*
Após o deferimento da autorização, o responsável poderá escriturar eletronicamente a movimentação dos produtos controlados e periodicamente deverá apresentar a vigilância a abertura e o encerramento do livro informatizado.
O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
- Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.
Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.