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Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
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Categorias
Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Autorização para dispensar Talidomida
Descrição
Solicitar autorização inicial para dispensar talidomida ou renovar (anualmente) a autorização que já existe.
Tipo de serviço
Digital
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
Para unidades públicas dispensadoras que pretendem dispensar talidomida ou para unidades públicas dispensadoras que já tem a autorização para dispensar talidomida e precisam renovar. A autorização tem validade de um ano a partir da data do deferimento da solicitação.
O que preciso para solicitar o serviço?
- Ser farmacêutico responsável técnico do estabelecimento (principal).
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Certidão de Regularidade Técnica
- Anexo I da RDC 11/2011
Em quanto tempo serei atendido?
5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.
Em quanto tempo serviço será concluído?
60 dias úteis após aceite do processo.
Quais as etapas do atendimento?
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
- Setor Técnico: Recebe, analisa, realiza inspeção, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
- Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão.
- Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial. Se deferido, a publicação é a autorização com validade de um ano.
Como eu recebo as informações?
O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a legislação
RDC 11/2011
Tarifa ou Taxa
Não tem taxa.
Como eu solicito o serviço?
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos em arquivo no formato PDF.
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00).
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.
Criar link 'Abrir no mapa'
Não
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