Vig. Sanitária - Assunção de Responsabilidade Técnica

Público Alvo
Cidadão
Empresa
Palavras-chave
Licença Sanitária
Vigilância Sanitária
licenciamento
Assunção
Responsável Técnico
Administrado por
Saúde
Horários
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Categorias
Vigilância Sanitária
Telefones
(19) 2515-7134
E-mails
devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
https://sei.campinas.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo…
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Assunção de Responsabilidade Técnica
Descrição
É a comunicação à vigilância sanitária de profissional que está respondendo tecnicamente pelo equipamento ou pelas atividades prestadas no estabelecimento.
Tipo de serviço
Híbrido
Endereço do serviço
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?

Pessoa Jurídica de estabelecimento ou equipamento de interesse à saúde que para o seu funcionamento é obrigatória a presença um profissional responsável técnico principal e/ou substituto.

O que preciso para solicitar o serviço?

 

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

  1. Sub-anexo III.1- Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
  2. Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
  3. Sub-anexo III.3 - Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
  4. Comprovante de pagamento/ Declaração de Isenção;
  5. Comprovação de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho de Classe;
  6. Cédula de identidade do responsável técnico;
  7. Comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico.

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

  1. Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde;
  2. Diploma de formação de nível superior;
  3. Certificados de especializações profissionais;
  4. Procuração por representação do Responsável Legal;
  5. Documento Identificação com foto do procurador.
Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação dos documentos, aceite e cadastro do processo.

Em quanto tempo serviço será concluído?

30 dias úteis, após o cadastro do processo.

Quais as etapas do atendimento?
  1. Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
  2. Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
  3. Setor técnico: Recebe, analisa, se manifesta e encaminha o processo para decisão.
  4. Chefia imediata: Recebe, analisa e emite decisão no processo.
  5. Setor administrativo: Recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial; se deferida, disponibiliza a licença sanitária no Sistema Sivisa e conclui o processo.
Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou  pelo login de usuário externo do sistema SEI.

  • Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
    • Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.
Consulte a legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Tarifa ou Taxa
A Taxa de Fiscalização é devida SOMENTE para Assunção de responsável Técnico Principal.
O link de acesso para geração do boleto está disponível acima, em "O que preciso para solicitar o serviço?"
Como eu solicito o serviço?
  • Todo o pedido é feito pela internet.
  • Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
  • Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

  1. Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
  2. Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
  3. Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
  4. No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
  5. Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
  6. Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
  7. Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

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Não
Subcategoria
Vigilância Sanitária