Vig. Sanitária - Alteração de endereço | Portal PMC

É um pedido feito por um estabelecimento de saúde e de interesse à saúde, licenciado pela vigilância sanitária, mas que se mudou para outro endereço, dentro do município de Campinas.

Tipo de serviço

Híbrido

Endereço do serviço

Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão

Setor

Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Para quem é esse serviço?

Pessoa Jurídica e Pessoa Física licenciada na vigilância sanitária de Campinas que mudou de endereço dentro do município.

O que preciso para solicitar o serviço?

Pessoa Jurídica, o pedido deve ser feito INICIALMENTE no Integrador Estadual VRE/REDESIM (https://vreredesim.sp.gov.br/home).
Ser proprietário, representante legal da empresa, procurador habilitado ou responsável técnico.
Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
- Não tem cadastro como usuário externo? FAÇA SEU CADASTRO aqui
- Manual de Orientação - Cadastro de Usuário Externo no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)

Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) ou Declaração de Isenção.
Sub-anexo III.1- Formulário para Atividade de Prestação de Serviço de Interesse da Saúde e/ou;
Sub-anexo III.2 - Formulário para fontes de radiação ionizante e equipamentos de interesse da saúde e/ou;
Sub-anexo III.3 - Formulário para Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde.
Comprovante de Inscrição no CNPJ/CPF
Documento Identificação com foto do responsável legal
Contrato Social (Pessoa Jurídica) ou CPF (Pessoa Física)
Comprovante de Responsabilidade Técnica ou Isenção
Laudo Técnico de Avaliação de Edificações- LTA ou Declaração de Isenção (Clique aqui para visualizar o serviço – palma da mão para LTA)
Boleto
- Consulte as taxas de fiscalização
- Clique aqui para a emitir da Taxa de Fiscalização
Comprovante de pagamento

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
1. Procuração por representação do Responsável legal
2. Documento Identificação com foto do procurador

Em quanto tempo serei atendido?

5 dias úteis para a avaliação administrativa da documentação, aceite e cadastro do processo.

Em quanto tempo serviço será concluído?

60 Dias úteis, após o cadastramento do processo.

Quais as etapas do atendimento?

Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
Setor administrativo: Confere os documentos, se aceito, cadastra e encaminha o processo aos setores técnicos.
Setor Técnico: Recebe e analisa o processo, faz inspeção, emite e entrega o relatório ao interessado.
Interessado: Comprova as correções das irregularidades, quando apontadas no relatório.
Setor técnico: Se manifesta e encaminha o processo para decisão.
Chefia Imediata: Recebe, analisa e emite decisão no processo.
Setor administrativo: recebe processo, publica a decisão em Diário Oficial; se deferida, disponibiliza a licença sanitária e conclui o processo.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.

Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo nº do processo somente 2021.00026678-46.

Consulte a legislação

Consulte as legislações, manuais e cartilhas da Vigilância Sanitária.

Tarifa ou Taxa

As taxas variam de acordo com a atividade desenvolvida.
O link de acesso para geração do boleto está disponível acima, em "O que preciso para solicitar o serviço?" → “Boleto”.

Como eu solicito o serviço?

Todo o pedido é feito pela internet.
Ter os documentos preenchidos, sem rasuras, assinados pelos responsáveis legal e técnico em arquivo no formato PDF.
Caso você não tenha um computador com internet compareça no Atendimento ao Cidadão com todos os documentos impressos para realizar o seu pedido.

Para quem tem um computador com internet e cadastro de usuário externo:

Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00), se for pessoa jurídica ou CPF no formato (000.000.000-00), se for pessoa física.
Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.

DÚVIDAS NO PREENCHIMENTO? Veja aqui as instruções

Criar link 'Abrir no mapa'

Não

Subcategoria

Vigilância Sanitária

Vig. Sanitária - Alteração de endereço

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