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devisa.sanitaria@campinas.sp.gov.br
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Não
Nome curto
Vig. Sanitária - Abrir e Encerrar Livro de Registro
Descrição
Pedir para abrir e encerrar livro de registro na Vigilância Sanitária, informatizados ou não-informatizados, de registro específico e receituário geral, por farmácias, hospitais, fabricantes, laboratórios analíticos (análises técnicas e bioequivalência/ equivalência farmacêutica) e receituário de ótica por óticas.
- Livro de Receituário Geral: destinado ao registro de todas as preparações magistrais manipuladas, conforme item 8.3 do Anexo I da Resolução RDC 67/2007.
- Livro de Registro Específico: destinado à anotação, em ordem cronológica, de estoques, de entradas (por aquisição ou produção), de saídas (por venda, processamento, uso) e de perdas de substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial pertencentes à Portaria SVS/MS 344/98 - para indústrias, laboratórios analíticos (análises técnicas e bioequivalência/ equivalência farmacêutica), distribuidores e farmácias.
- Livro de Registro do Receituário de Ótica (somente não-informatizado): destinado ao registro das receitas de ótica aviadas – Decreto Federal 24.492/1934
- Livro de Receituário Geral: destinado ao registro de todas as preparações magistrais manipuladas, conforme item 8.3 do Anexo I da Resolução RDC 67/2007.
- Livro de Registro Específico: destinado à anotação, em ordem cronológica, de estoques, de entradas (por aquisição ou produção), de saídas (por venda, processamento, uso) e de perdas de substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial pertencentes à Portaria SVS/MS 344/98 - para indústrias, laboratórios analíticos (análises técnicas e bioequivalência/ equivalência farmacêutica), distribuidores e farmácias.
- Livro de Registro do Receituário de Ótica (somente não-informatizado): destinado ao registro das receitas de ótica aviadas – Decreto Federal 24.492/1934
Tipo de serviço
Híbrido
Endereço do serviço
Paço Municipal
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Avenida Anchieta, 200, Centro
Andar Térreo - Atendimento ao Cidadão
Setor
Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA) - Coordenadoria Departamental de Vigilância Sanitária
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
Para farmácias, hospitais, fabricantes, laboratórios analíticos (análises técnicas e bioequivalência/ equivalência farmacêutica) e óticas que precisam abrir ou encerrar livro de registro específico, receituário geral ou receituário de óticas na Vigilância Sanitária, informatizados ou não-informatizados.
O que preciso para solicitar o serviço?
- Ser responsável técnico do estabelecimento (principal ou substituto).
- Ser usuário externo do sistema SEI para peticionar a solicitação.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS (OBRIGATÓRIOS)
- Certidão de Regularidade Técnica do conselho de classe
- Livros respectivos à atividade desenvolvida e à lista informada
- Boleto
- Comprovante de pagamento de boleto
Em quanto tempo serei atendido?
O número do processo é criado imediatamente após o peticionamento.
Em quanto tempo serviço será concluído?
30 dias úteis recebimento do livro.
Quais as etapas do atendimento?
Para livro informatizado:
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI.
- Setor técnico: Analisa o livro (faz abertura e encerramento) e o processo SEI, se aceito, finaliza o processo. Se não aceito, informa o requerente o problema do documento.
Para livro não-informatizado:
- Usuário externo: Cria processo de solicitação no sistema SEI e leva o livro físico até ao Atendimento ao Cidadão;
- Atendimento ao cidadão: Confere se o processo SEI foi criado corretamente, recebe o livro e encaminha para o setor administrativo da vigilância sanitária;
- Setor administrativo: recebe o livro e encaminha para o setor técnico;
- Setor técnico: recebe, analisa (faz abertura e/ou encerramento) do livro e do processo SEI. Se aceito devolve o livro ao setor administrativo. Se não aceito, informa o usuário externo do problema no documento;
- Setor administrativo: recebe e encaminha o livro ao atendimento ao cidadão;
- Atendimento ao cidadão: recebe e contata o usuário externo para retirar o livro já analisado;
- Usuário externo: retira o livro
Como eu recebo as informações?
O acompanhamento do processo é realizado em SEI - Pesquisa Pública ou pelo login de usuário externo do sistema SEI.
- Para realizar a pesquisa você deve escrever o número do processo sem a sigla do órgão no campo “Número de processo”.
- Ex: se o número do processo é PMC.2021.00026678-46 digite no campo somente o nº do processo 2021.00026678-46.
Consulte a legislação
Portaria SVS/MS 344/1998
Portaria Federal 06/1999
Decreto Federal 24.492/1934
Decreto Federal 20.931/1932
Resolução RDC 67/2007
Tarifa ou Taxa
O link de acesso para geração do boleto está disponível acima, em "O que preciso para solicitar o serviço?".
Como eu solicito o serviço?
- Todo o pedido é feito pela internet.
- Ter os documentos em arquivo no formato PDF.
- Ter o livro físico quando for não-informatizado
- Em “Serviço digital”, clique no botão “Acesse”.
- Digite seu e-mail e senha de usuário externo e clique em “Confirmar”.
- Após acesso ao sistema SEI: clique em “Peticionamento novo” e selecione o tipo de processo que quer iniciar.
- No campo “Especificação”, escreva o CNPJ no formato (000.000.000/000-00)
- Em seguida preencha todos os campos do Documento Principal.
- Adicionar cada documento da solicitação, no formato PDF e clique em “Salvar” para cada documento inserido.
- Após adicionar todos os documentos, clique em “Peticionar” e seguir os passos do sistema.
Criar link 'Abrir no mapa'
Não
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