Central: (19) 3766-2300
Os advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não precisam apresentar procuração para solicitar vista de protocolos, salvo quando o protocolo tramita sob sigilo.
Documentos a serem apresentados no Atendimento ao Cidadão (guichê SEPLAN):
- Advogados - cópia simples da carteira de identidade válida expedida pela OAB;
- Estagiários - cópia simples da carteira de identidade válida de estagiário expedida pela OAB, autorização e cópia simples da carteira de identidade válida expedida pela OAB do advogado constituído.
Importante:
- Para protocolos arquivados, solicitar o serviço de "Solicitar Desarquivamento de Protocolo"
Obs.: Para protocolos arquivados, solicitar o serviço de "Solicitar Desarquivamento de Protocolo"
Atendimento ao Cidadão: Térreo (entrada do prédio principal à esquerda)
Qualquer pessoa parte do processo ou com procuração.
Documentos a serem apresentados no Atendimento ao Cidadão (guichê SEPLAN):
- Requerimento FO1546 preenchido e assinado;
- Cópia simples do documento pessoal;
- Procuração simples assinada (se necessário).
Atendimento por ordem de chegada.
Até 10 dias corridos.
Esse prazo pode ser alterado se for necessário enviar documento adicional ou esclarecer alguma dúvida durante o processo de análise.
- Protocolar pedido no Atendimento ao Cidadão (guichê SEPLAN);
- Aguardar análise do setor responsável;
- Enviar documentos adicionais ou esclarecer dúvidas (se necessário);
- Agendar atendimento para realizar a vista do processo (se deferido).
Para acompanhar a situação do protocolo, acesse o link Consulta de Protocolos e as publicações no Diário Oficial Municipal.
Solicitação por Advogados e Estagiários → Decreto Municipal nº 19.062/2016
Procedimentos Administrativos → Lei nº 15.963/2020
Presencialmente no Atendimento ao Cidadão (guichê SEPLAN).