Solicitar Extensão do Horário de Funcionamento

Com a publicação do Decreto Municipal n° 22242/2022, foram estabelecidos regramentos para concessão do horário de funcionamento especial para estabelecimentos comerciais com entretenimento como bares, restaurantes, comércios varejistas de bebidas, etc. Não estão incluídos no texto do Decreto estabelecimentos sem potencial de incômodo ao público, como farmácias, hospitais e outros. Além disso, eventos e outras atividades esporádicas seguirão regras próprias de concessão e fiscalização.

Horário de Funcionamento Geral (conforme especificado no Alvará de Uso/CLI): até às 22h.

Horário de Funcionamento Especial (após deferimento do pedido): até às 01h.

NÍVEIS DE INCOMODIDADE POTENCIAL

Nível 1: modalidades de diversão de menor impacto (música ambiente, música ao vivo com instrumentos acústicos ou pequenos conjuntos musicais), voltados ao entretenimento dos frequentadores, sem que a apresentação seja a atividade comercial principal do empreendimento.
Nível 2: modalidades de diversão de maior impacto (discotecas, baladas, casas de shows, espetáculos e eventos).

Estabelecimentos deverão comprovar documentalmente que estão aptos a funcionar além das 22h sem gerar poluição sonora.

Tipo de serviço

Presencial

Endereço do serviço

Avenida Anchieta, 200- Centro/Campinas

Setor

Coordenadoria Departamental de Uso do Solo

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Para quem é esse serviço?

Estabelecimentos comerciais com entretenimento (pessoa jurídica) interessadas concessão do horário de funcionamento especial

Agora, o Alvará de Uso está no SEI!

Para ver o passo a passo de como solicitar sua Autorização de Horário Especial, clique abaixo:

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI - Horário Especial

O que preciso para solicitar o serviço?

Nível de Incomodidade Potencial 1

Requerimento de Horário Especial - Preenchido no SEI
Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado expedido pelo Via Rápida Empresa Redesim (VRE/JUCESP) vigentes;
Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança da Edificação, inclusive das instalações elétricas e hidráulicas com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica - R.R.T. atualizado;
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente;
Parecer Conclusivo de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Termo de Ajuste e Conduta - TAC, se houver;
Laudo de Acústica com medições que atestem que os níveis de ruídos emitidos estão abaixo do estabelecido pela NBR 10151, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T., certificado de calibração do equipamento utilizado para medição;
Laudo de Capacidade de Público, se houver capacidade superior a 200 (duzentos) frequentadores - critério 1 (uma) pessoa por metro quadrado, acompanhado da A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica - R.R.T.;
Possuir atividades de entretenimento em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Nível de Incomodidade Potencial 2

Requerimento de Horário Especial - Preenchido no SEI
Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado expedido pelo Via Rápida Empresa Redesim (VRE/JUCESP) vigentes;
Laudo Técnico de Estabilidade e Segurança da Edificação, inclusive das instalações elétricas e hidráulicas com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica - R.R.T. atualizado;
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vigente;
Parecer Conclusivo de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Termo de Ajuste e Conduta - TAC, se houver;
Laudo de Acústica com medições que atestem que os níveis de ruídos emitidos estão abaixo do estabelecido pela NBR 10151, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T., certificado de calibração do equipamento utilizado para medição;
Laudo de Capacidade de Público, se houver capacidade superior a 200 (duzentos) frequentadores - critério 1 (uma) pessoa por metro quadrado, acompanhado da A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica - R.R.T.;
Possuir atividades de entretenimento em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Projeto com memorial descritivo dos materiais empregados na reforma acústica, com a respectiva A.R.T. ou R.R.T. do profissional habilitado.

Em quanto tempo serei atendido?

Pedidos analisados por ordem cronológica.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Pedidos analisados por ordem cronológica.

Quais as etapas do atendimento?

1) Entrada do Protocolo > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Analista > Avaliação

2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para sanar pendências

3) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento ou Indeferimento em Diário Oficial do Município

4) Se Deferido, a Autorização é emitida e disponibilizada no sistema.

Como eu recebo as informações?

Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.

Recebimento de boletos via e-mail: semurb.atendimento @campinas.sp.gov.br

Acompanhamento do Protocolo: SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Descreva as atividades digitais

Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI - Horário Especial

Consulte a legislação

DECRETO Nº 22.242, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Regulamenta os critérios para concessão de horário de funcionamento especial a estabelecimentos comerciais do tipo bares, restaurantes, casas noturnas, comércio varejista de bebidas e/ou estabelecimentos com entretenimento, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.749 de 13 de novembro de 2003.

LEI Nº 11.749 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003- Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações.

DECRETO Nº 21.384, DE 15 DE MARÇO DE 2021- Define a classificação viária para Município de Campinas, nos termos do art. 53, inciso XVI do Plano Diretor Estratégico do Município, e dá outras providências.

Tarifa ou Taxa

Consulte Taxa para Alvará de Uso em: https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/taxas

Como eu solicito o serviço?