Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
• Troca e transferência de responsabilidade técnica: devem ter anuência do proprietário;
• Conforme a Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003, Art. 11, quando um responsável técnico pede baixa, a obra deve ser paralisada imediatamente, até que seja comunicado, formalmente, ao município o nome do novo profissional;
• O pedido será analisado pela Coordenadoria Departamental de Aprovação de Projetos – CAP, e pode ser deferido ou indeferido.
- Profissionais e empresas que desejem transferir ou dar baixa na responsabilidade técnica de uma obra;
- Proprietários que desejam trocar o responsável técnico da sua obra.
Para os casos de troca ou transferência de Responsável Técnico:
- - ART / RRT do novo responsável técnico;
- - Comprovante de pagamento da taxa (original e cópia);
- - Laudo do responsável, relatando o estágio da obra;
- - Fotos que comprovem os fatos relatados no laudo.
Para os casos de baixa de Responsável Técnico:
- - Laudo do responsável, relatando o estágio da obra;
- - Fotos que comprovem os fatos relatados no laudo.
O Profissional deve estar habilitado no Aprova Fácil para aprovar projetos na SEMURB.
ATENÇÃO:
Sempre que incluir um projeto no Aprova Fácil, deverá colocá-lo em duas extensões:
Em DWG (versão 2000) e PDF.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Requisição do Processo de Origem para Juntada(exceto para Obras Novas) > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Técnico-Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para Correções;
3) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento em DOM > Arquiva-se o Processo.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Sistema online Aprova Fácil: semurb.digital@campinas.sp.gov.br
Recebimento de boletos via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Consulta de Protocolo Físicos: protocolo.campinas.sp.gov.br
Portal Cidadão: cadastramento para receber alertas do Diário Oficial (com a opção de “seguir” um protocolo específico) disponível em: cidadao.campinas.sp.gov.br
Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Presencial: Em posse da documentação, comparecer aos Guichês de Atendimento da Secretaria (Paço Municipal – 2º andar – Lado B – Urbanismo) para conferência e emissão do boleto da taxa. Após o pagamento do boleto, apresentar no guichê o comprovante de pagamento (cópia e original para conferência) para efetuar o protocolo. Efetuado o protocolo a solicitação será direcionada a equipe pertinente e posteriormente à um técnico-analista que examinará a documentação.