Sujeitos passivos do ISSQN que foram optantes pelo Simples Nacional.
A solicitação de impugnação/recurso contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional ou contra o Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-Simples Nacional-Impugnação Indeferimento Opção ou Exclusão do Regime disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
1.1) Cópia da notificação do indeferimento;
1.2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
2) Termo de Exclusão do Simples Nacional
2.1) Cópia da notificação da exclusão;
2.2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
Serviço online.
Serviço online.
1) Solicitante deve efetuar o pedido online;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
A solicitação de impugnação/recurso contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional ou contra o Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-Simples Nacional-Impugnação Indeferimento Opção ou Exclusão do Regime disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-Simples Nacional-Impugnação Indeferimento Opção ou Exclusão do Regime, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Finanças-Simples Nacional-Impugnação Indeferimento Opção ou Exclusão do Regime é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.