SETEC - Uso e Ocupação do Solo

Alteração de equipamento, metragem, local de atuação, ramo de exercício e cancelamento de permissão:

• Número da matrícula;
• Documento de identificação (RG, CPF ou CNH);
• Procuração (se representada por outra pessoa).

Solicitação de nova permissão de equipamentos comerciais:

• Documento de identificação (RG, CPF ou CNH);
• Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone recente) – original e cópia;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social - cópia das folhas onde estão escritos o número de registro, a qualificação civil, folha que comprove que não está registrado;
• Concordância dos moradores das imediações onde o equipamento será instalado - retirar formulário impresso no balcão da SETEC; o Quando for nos distritos de Barão Geraldo, Nova Aparecida, Campo Grande, Ouro Verde, Vila Padre Anchieta, Sousas ou Joaquim Egídio é necessária a concordância do subprefeito
• Foto e mapa do local onde pretende instalar o equipamento;
• Foto ou projeto que identifique as cores, o modelo e outros detalhes do equipamento que pretende instalar;
• Apresentar as medidas do equipamento: largura e comprimento.

Solicitação de nova permissão de publicidade:

• Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF e do Contrato Social da empresa e suas alterações, se for o caso;
• Cópia da cédula de identidade e CPF/MF do representante legal da empresa;
• Cópia da certidão de propriedade (certidão de matrícula ou escritura pública) do imóvel ou da área na qual será explorada a publicidade;
• Documento hábil que comprove a autorização do proprietário do imóvel, que será usado para exploração da publicidade, no qual deverá constar autorização expressa permitindo que o Poder Público, representado pela SETEC - Serviços Técnicos Gerais, ingresse no imóvel para eventual retirada do engenho publicitário em caso de irregularidade, sem prévia comunicação;
• Ficha informativa do cadastro físico do imóvel, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
• Foto do local e dos imóveis lindeiros;
• Croqui com a situação e implantação do imóvel, layout da propaganda que se pretende implantar com corte esquemático e fachada;
• Comprovante do pagamento da taxa de análise de projeto prevista em lei.

Solicitação de nova permissão para instalação de mesas e cadeiras em solo público:

• Alvará de funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal;
• Declaração Cadastral (DECA);
• Documento de identificação (RG, CPF ou CNH);
• Croqui do local.

Solicitação de nova permissão para colocação de caçambas de entulho em solo público:

• Contrato Social ou Cadastro de Firma Individual (original e cópia);
• Inscrição no ISSQN – DIC (original e cópia);
• Alvará de Instalação e Funcionamento – expedido pela Prefeitura Municipal (original e cópia);
• CNPJ/ CGC (original e cópia);
• Comprovante de Residência do titular e dos sócios da empresa (conta de água, luz ou telefone – recente – original e cópia);
• Documento de identificação (RG, CPF ou CNH) do titular e dos sócios da empresa.

Solicitação de nova permissão para colocação de caçambas de entulho em solo público:

• RG, CPF e Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone – recente – original e cópia) do requerente;
• Croqui e foto do local;
• Projeto ou prospecto de guarita;
• Concordância com os moradores das imediações onde o equipamento será instalado (retirar formulário impresso no balcão da SETEC). Quando for nos distritos de Barão Geraldo, Nova Aparecida, Vila Padre Anchieta, Sousas ou Joaquim Egídio é necessário a concordância do subprefeito;
• Manter distância mínima de 300 metros da outra.

Solicitação de permissão para instalação temporária de parques de diversões e circos em solo público:

• Requerimento constando: Razão Social, endereço, data e horário de início e término do evento.
• Cópia do Cartão de C.N.P.J. (pessoa jurídica) ou RG, CPF (pessoa física) e comprovante de residência (pessoa física).
• Laudo atestando as condições de estabilidade e segurança da edificação.
• A.R.T. do laudo referente ao item 3, emitido por profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto).
• Laudo das instalações elétricas.
• A.R.T. do laudo referente ao item 5, emitido por profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto).
• Laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das estruturas metálicas para tendas, palco e/ou arquibancadas e passarelas.
• A.R.T. do laudo referente ao item 7, emitido por profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto).
• Laudo acústico.
• A.R.T. do laudo referente ao item 9, emitido por profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto).
• Laudo de capacidade de público, critério 1 (uma) pessoa por m².
• A.R.T. do laudo referente ao item 11, emitido por profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto).
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – atualizado. (específico para o evento)
• Auto de Constatação – Emitido pela Coordenadoria de Prevenção contra Incêndio e Pânico. (Para obter o auto de constatação, deverá ser apresentada a documentação abaixo e agendada vistoria através do fone: 2116-0575):
• Projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, devidamente assinado pelo profissional responsável.
• Laudo atestando a conformidade do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, bem como, atendendo ao decreto estadual 46.076/01 e suas instrução técnicas. (Modelo C.P.C.I.P.)
• A.R.T. do Laudo referente ao item 14.2, emitido por profissional habilitado (Engenheiro/Arquiteto).
• Declaração constando que os seguranças trabalharão com identificação através de crachás em local visível.
• Liberação da VISA (Vigilância Sanitária) correspondente ao bairro onde se localiza o imóvel quando no local houver comercialização de alimentos.
• Taxa DARD (Alvará de eventos).
• Taxa ISSQN – Após consulta na Secretaria Municipal de Finanças – 16º andar.

Solicitação de permissão para realização de eventos em solo público:

• Documento de identificação (RG, CPF ou CNH) do requerente;
• Comprovante de residência do requerente;
• Ficha informativa do evento preenchida (Retirada no Balcão de Atendimento).

Registro de denúncia sobre atividade comercial ou publicitária irregular em solo público:

• Não é necessário identificação ou apresentação de documento para o registro.