SETEC - Regularização de Débitos

Público Alvo
Cidadão
Empresa
Palavras-chave
SETEC
regularizar debitos
debitos permissionários
débitos auto de infração
Administrado por
SETEC (Serviços Técnicos Gerais)
Horários
Horário de Expediente: de segunda à sexta-feira, das 08:48h às 17:00h
Categorias
Empreendedor
Finanças
Transparência
Telefones
(19) - 3734-6128
(19) - 3734-6107
(19) - 98384-0295
E-mails
cobranca@setec.sp.gov.br
Aparece em destaque
Não
Nome curto
SETEC - Regularização de Débitos
Descrição
Permissionário
Este serviço consiste na regularização de débitos (à vista ou parcelado) referentes a mensalidades em
atraso, correspondentes a exploração de comércio em Solo Público.
Munícipe/empresa
Este serviço consiste na regularização de débitos (à vista ou parcelado) referentes aos Autos de
Infração aplicados pelo setor de fiscalização da SETEC – Serviços Técnicos Gerais – em decorrência
de infringências as leis municipais que regulam a utilização do solo público da cidade de Campinas
SP.
Tipo de serviço
Presencial
Endereço do serviço
Praça Voluntários de 32 S/N - Bairro Swift - CEP 13041-900 - Campinas - SP
Setor
SETEC - DIFIN – Divisão Financeira
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
  • Para Permissionários, cadastrados na SETEC – Serviços Técnicos Gerais, que tenham dívidas referentes à permissão para exploração do comércio em Solo Público;
  • Para o munícipe (Pessoa Física) ou a empresa (Pessoa Jurídica) que tenha sido autuada por infringir a legislação do município de Campinas.
O que preciso para solicitar o serviço?

Para regularização de débito de Permissionário:

  • Ter em mãos o número da matrícula;
  • Documento de identificação (RG e CPF ou CNH);
  • Procuração (se representada por outra pessoa).

Para regularização de Auto de Infração:

  • Ter em mãos o número do Auto de Infração ou do protocolo em que consta o Auto de Infração.

Para regularização/parcelamento de Auto de Infração parcelado (Pessoa Jurídica):

  • Ter em mãos o número do Auto de Infração ou do protocolo em que consta o Auto de Infração;
  • Cópia do contrato Social;
  • Documento de identificação (RG e CPF ou CNH);
  • Procuração (se outra pessoa vier representando a empresa).

Para regularização/parcelamento de Auto de Infração (Pessoa Física):

  • Ter em mãos o número do Auto de Infração ou do protocolo em que consta o Auto de Infração;
  • Documento de identificação (RG e CPF ou CNH);
  • Procuração (se representada por outra pessoa).
Em quanto tempo serei atendido?

O Atendimento para este serviço é imediato e por ordem de chegada.

Em quanto tempo serviço será concluído?

NT

Quais as etapas do atendimento?

Para pagamento à vista:

  1. Solicitação da guia;
  2. Entrega/envio da guia;
  3. Baixa do débito após pagamento da guia.

Para pagamento parcelado:

  1. Solicitação do parcelamento;
  2. Assinatura do termo de parcelamento;
  3. Entrega das guias para pagamento;
  4. Baixa do débito após pagamento da guia.
Como eu recebo as informações?

NT

Tarifa ou Taxa
Este serviço é gratuito, não havendo cobrança de taxas ou valores.
Como eu solicito o serviço?

Débito de Permissionário

  • Presencialmente: na sede da SETEC – Setor Cobrança;

Débito de Auto de Infração

  • Presencialmente: na sede da SETEC – Setor Dívida Ativa;

Endereço para atendimento

  • Praça Voluntários de 32, s/nº - Bairro Ponte Preta – Campinas-SP.
  • Horário de Atendimento ao Público: de segunda à sexta-feira, das 9:30h às 16:30h.
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