Pessoa jurídica.
A solicitação de concessão de regime especial deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Concessão Regime Especial disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) Cópia (frente e verso) do Documento de Informações cadastrais - DIC atualizado;
2) Expor de forma clara a situação que motivou a solicitação, devidamente comprovada com documentação hábil.
A falta de documentação de instrução do pedido de concessão de regime especial poderá implicar o não conhecimento do pedido e, consequentemente, seu arquivamento.
Serviço online.
Serviço online.
1) Solicitante deve efetuar o pedido online;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
:: Artigo 39 da Lei Municipal nº 12.392/2005
:: Artigo 96 do Decreto Municipal nº 15.356/2005
:: Instrução Normativa SMF nº 05/2017
A solicitação de concessão de regime especial deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Concessão Regime Especial disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Concessão Regime Especial, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Finanças-ISSQN-Concessão Regime Especial é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.