A desistência não invalida os atos já praticados anteriormente, nem impede a autoridade administrativa de, no interesse da administração tributária, apreciar matéria de fato.
Presume-se a desistência de impugnação do lançamento quando sobrevém pagamento integral do tributo contestado.
Pessoa natural ou pessoa jurídica.
A solicitação de desistência de protocolo administrativo deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
Informar o número do protocolo administrativo objeto do pedido de desistência.
Serviço online.
Serviço online.
1) Solicitante deve efetuar o pedido online;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
A solicitação de desistência de protocolo administrativo deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.