Orientações Incra

Esses são os documentos necessários para cadastrar ou atualizar o imóvel rural no Incra. A entrada de documentação e acompanhamento do processo são feitos exclusivamente de forma totalmente on-line pelo site do Incra. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação não recebe documentos e nem realiza o processo. Seu papel é fornecer orientações.

1 - Documentação do Imóvel

1.1. Área Registrada:
- Certidão de Inteiro Teor da(s) matrícula(s) ou transcrição(ões), relativa(s) ao imóvel objeto de
atualização cadastral, expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias (original, cópia autenticada ou
documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas autoridades competentes);

1.2. Área de Posse a Justo Título:
- Escritura Pública cujo objeto seja imóvel rural, tais como Escritura de Compra e Venda, de
Doação, de Dação em Pagamento, de Permuta, de Divórcio e Partilha, de Inventário e Partilha, de
Divisão Amigável (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme
regulamentado pelas autoridades competentes);

- Título Judicial, como Carta de Sentença, Formal de Partilha, Carta de Adjudicação, Carta de
Arrematação, Mandados, entre outros extraídos de autos judiciais (original, cópia autenticada ou
documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas autoridades competentes);

- Título Expedido pelo Poder Público, como Título de Venda de Terras Devolutas, Título de
Legitimação de Terras Devolutas, Título de Concessão de Direito Real de Uso, entre outros
(original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme regulamentado pelas
autoridades competentes);

- Certidão Expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, relativa ao registro de atos como: Constituição de Pessoa Jurídica, com incorporação do
imóvel ao seu patrimônio; Ata de Incorporação, Fusão, Cisão ou Transformação; Extinção de
Pessoa Jurídica, Redução do Capital ou Retirada de Sócio, com pagamento de haveres em
imóvel rural; entre outros (original, cópia autenticada ou documentação eletrônica, conforme
regulamentado pelas autoridades competentes).

Observações:

- No caso de posse a justo título, o título não deve estar registrado. Se estiver, será o caso de
cadastro do imóvel como “Área Registrada”, sendo necessária a apresentação da certidão de
inteiro teor, conforme previsto na especificação da documentação para “Área Registrada”.

- Para a configuração de posse a justo título, o título deve ser passível de registro, com efeito
translativo ou formalizador do domínio;

- Caso o título se refira a apenas uma parte do imóvel matriculado, deve ser verificado se consta a
delimitação da área adquirida: em caso positivo, o cadastro deverá ser feito em separado, como
imóvel autônomo; em caso negativo, a área será considerada fração ideal e o adquirente será
cadastrado como condômino.

1.3. Área de Posse por Simples Ocupação
- Declaração expedida pela Prefeitura Municipal, pelo Sindicato Rural do município de localização
do imóvel, pela Embrapa ou pela Emater, assinada em conjunto com o possuidor e os
confrontantes, atestando que o interessado exerce a posse sobre o imóvel. Deve constar, no
mínimo, a identificação do imóvel, a qualificação do possuidor e dos confrontantes, a área
ocupada e a data do início da posse.

2. Documentos do proprietário

2.1. Natural (pessoa física):
- Documento de Identidade, em que conste a naturalidade (emitido há menos de dez anos);
- CPF;
- Certidão de Casamento, se o estado civil for “casado” ou “divorciado” (atualizada, com emissão de até 180 dias);
- Escritura Pública ou Contrato Particular de Constituição de União Estável;
- Certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, quando se tratar de pessoa de
nacionalidade portuguesa.;
- Estrangeiros de outras nacionalidades devem procurar a superintendência do Incra em São Paulo.

2.2. Pessoa Jurídica:
- Ato Constitutivo, Última Alteração Contratual ou Ata de Assembleia, em que conste a relação dos
sócios ou a identificação do titular de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a
designação do(s) administrador(es) atual(is) da pessoa jurídica;
- Documento de Identidade e CPF dos sócios e administradores.

Fonte: Incra