Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
-Residam no município há, no mínimo, dois anos;
-Possuam renda familiar máxima equivalente a cinco salários mínimos;
-Não sejam proprietários ou compromissários compradores de outros imóveis residenciais;
-Possuam o título de proprietário ou contrato de compromisso de compra devidamente registrado em cartório competente do terreno objeto da construção solicitada.
Cidadãos de baixa renda que tenham interesse de construir no Município de Campinas e se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei nº 7.653, de 22 de outubro de 1993.
O interessado deve comparecer ao Paço Municipal – Av. Anchieta, 200 – 2º andar – Urbanismo – para atendimento no setor técnico responsável pelas plantas econômicas, no horário das 9h às 11h30min para obter as orientações.
Trazer para o atendimento:
- RG/CPF;
- Documento de propriedade.
- Há cobrança de 61,054 UFICs pelo projeto fornecido. Para converter o valor em reais, clique aqui.
Os beneficiários assumirão o compromisso de executar a obra em total conformidade com os projetos e especificações técnicas fornecidos. As alterações introduzidas que resultem em ampliação de área, inobservância de recuos e afastamentos determinados na implantação, implicarão na perda de todos os benefícios previstos na lei, passando a obra a ser tratada como clandestina, sujeita a todas as penalidades previstas na legislação vigente.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo >Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Técnico - Analista > Avaliação.
2) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se Deferimento em DOM > Ao guichê para recolhimento das Taxas Finais > Emissão do Alvará e Planta Pertinentes.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Recebimento de boletos via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Consulta de Protocolo Físicos: protocolo.campinas.sp.gov.br
Lei nº 7.653, de 22 de outubro de 1993 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a fornecer projetos e especificações técnicas para a construção de Habitações Econômicas com área de até 70,00 (setenta) metros quadrados, autoriza a concessão de dispensa do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre taxas de serviço
Presencial: Em posse da documentação, comparecer aos Guichês de Atendimento da Secretaria (Paço Municipal – 2º andar – Lado B – Urbanismo) para conferência e emissão do boleto da taxa de análise. Após o pagamento do boleto, apresentar no guichê o comprovante de pagamento (cópia e original para conferência) para efetuar o protocolo. Efetuado o protocolo a solicitação será direcionada a equipe pertinente e posteriormente à um técnico-analista que examinará a documentação