Após esse prazo, ou após efetuado o pagamento do ISSQN, a NFSe Campinas somente poderá ser substituída mediante solicitação do sujeito passivo, efetuada por meio de protocolo administrativo.
Pessoa jurídica.
A solicitação de substituição de NFSe Campinas deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-NFSe-Substituição de Nota Fiscal disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) Cópia da(s) NFSe Campinas a ser(erem) cancelada(s)/substituída(s);
2) Cópia da(s) NFSe Campinas emitida(s) em substituição, se for o caso;
3) Formulário Autorização do Tomador de Serviços para cancelamento ou substituição de NFSe Campinas, contendo declaração do tomador do serviço de que o fato gerador não ocorreu ou de que a NFSe Campinas foi emitida em duplicidade ou foi emitida para o mesmo fato gerador;
4) Escrituração contábil assinada pelo contador da empresa, comprovando o estorno da operação ou, na impossibilidade devidamente demonstrada, declaração do contador que ateste a situação contábil da referida NFSe Campinas.
Serviço online.
Serviço online.
1) Solicitante deve protocolar o pedido;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
:: Artigos 10 e 11 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2009
A solicitação de substituição de NFSe Campinas deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-NFSe-Substituição de Nota Fiscal disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-NFSe-Substituição de Nota Fiscal, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Substituição de Nota Fiscal é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.