Cidadãos e/ou empresas que tenham interesse em licenciar ambientalmente intervenções, obras e/ou atividades enquadradas como de impacto local, tais como, empreendimentos imobiliários, obras de infraestrutura, movimentação de terra, corte de árvores em área privada, intervenção em áreas de preservação permanentes, e atividades poluidoras.
Ter uma conta válida no sistema LAO e de acordo com a necessidade do licenciamento ambiental, seguir as instruções do link abaixo, conforme o tipo de licenciamento a ser requerido.
Atendimento por ordem cronológica dos processos.
Conforme legislação vigente.
- Efetuar a solicitação via sistema LAO, devendo ser recolhida a taxa correspondente;
Observação: caso a taxa necessite de avaliação específica, a mesma será informada posteriormente no LAO, como também será encaminhado o boleto via endereço eletrônico (e-mail) informado; - Análise técnica, a qual poderá solicitar documentações complementares via e-mail e publicação no Diário Oficial do Município (DOM);
Observação: a continuidade do processo só ocorrerá após a documentação estar completa. - O técnico, após análise da documentação apresentada e viabilidade do pedido, fará a emissão do parecer técnico, encaminhará aos conselhos do meio ambiente e, posteriormente, emitirá a correspondente licença ambiental.
O interessado pode acompanhar todos os andamentos pelo Sistema de Licenciamento Ambiental Online - LAO, além disso, todos os comunicados são realizados pelo e-mail cadastrado no sistema e publicados no Diário Oficial do Município (DOM)
As principais normas ambientais podem ser consultadas na página eletrônica do Departamento Licenciamento Ambiental, no item “Principais legislações”.
Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023
Através do endereço eletrônico: LAO - Licenciamento Ambiental Online
No caso do primeiro acesso, deve ser realizado um cadastro. Caso já tenha o cadastro, acessar o sistema e preencher a solicitação e anexar arquivos pertinentes.
Há disponível um tutorial do sistema LAO, conforme documento abaixo:
Tutorial de Ajuda ao Interessado (Formato PDF, 4,51 MB)
No caso de dúvidas sobre o sistema LAO, informações podem ser obtidas, entrando em contato com o Departamento de Licenciamento Ambiental -DLA.