ITBI - Pedido de reconsideração

O Pedido de Reconsideração é cabível quando a Decisão de Primeira Instância não conheceu do pedido, nos termos do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, publicada no DOM de 18/10/2007, nas seguintes hipóteses:

I - Quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa;

II - Quando interposto por quem não seja legitimado;

III - Quando, subscrito por representante legal ou procurador, não esteja instruído com a documentação hábil, nos termos das normas regulamentadoras;

IV - Quando do requerimento ou recurso não se possa identificar o requerente ou determinar o objeto requerido;

V - Contra mais de uma decisão de primeira instância na mesma peça recursal, ainda que versem sobre a mesma matéria ou sejam pertinentes ao mesmo sujeito passivo;

VI - Quando não apresentar os motivos de fato e de direito;

VII - quando, no caso de impugnação, não tiverem sido apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, conforme art. 35 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

O Pedido de Reconsideração deve versar exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, à mesma autoridade julgadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, publicada no DOM de 18/10/2007.

Precisa se enquadrar nos requisitos citados acima, preencher e assinar o formulário de solicitação de Pedido de Reconsideração anexo no final da página e juntar toda a documentação listada no verso do formulário (anexo no final desta página).