ITBI Imunidade - Integralização do capital social

O reconhecimento da imunidade do ITBI sobre os valores subscritos que estão sendo integralizados no seu capital social se inicia com o envio do Requerimento Digital (link direciona para o Requerimento Digital).

Quando do recebimento do requerimento pela Administração Tributária da Prefeitura, automaticamente é enviado ao e-mail informado o número do protocolo a ser acompanhado.

Inicialmente é verificada a competência e a legitimidade do representante e uma prévia da documentação juntada.

Caso haja inconsistência o protocolo será digitalmente retornado à requerente para que proceda as solucione. Paralelamente, é notificada pelo e-mail informado para que providencie a solução da pendência utilizando o link do requerimento, seu login/senha e o número do protocolo. Solucione a inconsistência, salve e reenvie o requerimento. Caso a requerente permaneça omissa por mais de 30 dias corridos sem sanear as inconsistências ou sem o reenvio para Prefeitura, o requerimento será definitivamente arquivado sem a análise de mérito.

A seguir, será encaminhado para a análise do mérito pelo Setor de ITBI do Departamento de Receitas Imobiliárias, podendo serem solicitados outros documentos.

A requerente tem acesso permanente e integral ao requerimento.

Após a emissão do parecer e decisão, o requerimento inicial passa a ser conduzido pelo sistema SEI com o mesmo número de protocolo. O acesso ao protocolo SEI é feito por login e senha habilitados no SEI externo (link direciona para o SEI externo). O acesso também pode ser realizado pelo Serviço "Acesso a um processo eletrônico SEI - Finanças" (link direciona para o serviço "Acesso a um processo eletrônico SEI - Finanças").

Caso não esteja conseguindo o acesso integral ao protocolo, solicite a liberação pelo e-mail sei.dri@campinas.sp.gov.br.

Concluída a análise de mérito será emitida uma decisão administrativa, reconhecendo ou não o direito ao benefício fiscal sob condição resolutória.

Caso a requerente discorde da decisão, poderá contestá-la apenas presencialmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação no Diário Oficial do Município (link direciona para o Diário Oficial do Município).

Decorrido o prazo de impugnação, e caso tenha sido reconhecido o direito à imunidade, é emitida a certidão contendo os direitos e as principais obrigações decorrentes.

CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA: decorrido o prazo legal da condição resolutória, a requerente por sua iniciativa deve comprovar o seu direito de fruição do benefício fiscal. Caso se mantenha omissa estará sujeita à fiscalização e ao recebimento de multas.