Será de 2% (dois por cento) a alíquota para os demais serviços dos quais os EHIS regulados pela Lei Complementar nº 312/2021 sejam contribuintes ou responsáveis.
Esta isenção abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.
Pessoa jurídica.
Para ter direito a esta isenção, a obra deve ter sido aprovada nos termos da Lei Complementar nº 312/2021, com a emissão do devido alvará pelo Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo, e possuir, relativo ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o respectivo Documento de Informações Cadastrais – DIC da obra emitido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.
1) Solicitante deve protocolar o pedido de isenção;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
:: Lei complementar nº 312/2021
:: Lei complementar nº 184/2017 - REVOGADA
:: Artigo 3º da Lei Municipal nº 13.580/2009
Como eu solicito o serviço?
O requerimento deve ser formalizado por meio do formulário Requerimento Único - DRM/SMF, acompanhado dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) cópia do alvará de execução da obra aprovada pela Lei Complementar nº 312/2021;
2) cópia do Documento de Informações Cadastrais - DIC da obra.