A concessão desta isenção refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados, previstos no item 7 da Lista de Serviços que integra a Lei Municipal nº 12.392/2005, relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. A alíquota do ISSQN incidente sobre os demais serviços relacionados ao programa Programa Federal Casa Verde Amarela será de 2%.
Esta isenção e a alíquota de 2% abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras CCO.
Não haverá restituição do ISSQN pago regularmente em momento anterior à publicação da Lei Municipal nº 13.580/2009.
Pessoa jurídica.
Para ter direito a esta isenção, a obra deve ter sido aprovada nos termos da Lei Municipal nº 13.580/2009, com a emissão do devido alvará pelo Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo, e possuir, relativo ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o respectivo Documento de Informações Cadastrais – DIC da obra emitido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.
1) Solicitante deve protocolar o pedido de isenção via e-mail sei.drm@campinas.sp.gov.br;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
O requerimento para solicitação da isenção e da redução da alíquota do ISSQN deve ser formalizado por meio do formulário Requerimento Único - DRM/SMF, acompanhado dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) cópia do alvará de execução da obra aprovada pela Lei Municipal nº 13.580/2009;
2) cópia do Documento de Informações Cadastrais - DIC da obra de construção civil objeto da isenção e da redução da alíquota.