IPTU - Pagamento/parcelamento de débitos (e taxa de lixo)

Quantidade de parcelas

Os débitos podem ser parcelados em até 120 meses, respeitando o valor mínimo de:

- 10 UFIC (R$46,66) para débitos em nome de pessoa física, e;

- 150 UFIC (R$699,89) para débitos da pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica.

A data de vencimento da 1ª parcela será fixada pelo contribuinte até 05 dias da formalização do acordo.

Acréscimos (custo financeiro, atualização e juros):

- Em até 06 parcelas, não há encargo financeiro;

- Para os acordos efetuados entre 07 e 60 parcelas será embutida uma taxa de juros de 4% ao ano ao valor total do acordo.

- Já para parcelamentos entre 61 e 120 parcelas, serão cobrados 8% de juros ao ano.

As parcelas com vencimento nos anos seguintes da formalização do acordo, serão atualizadas pela Unidade Fiscal de Campinas - UFIC.

Custas Judiciais

Em caso de débito em fase de cobrança judicial, ao valor da dívida serão acrescidas custas processuais, sendo elas:

- Honorários advocatícios que correspondem a 10% do valor total do débito;

- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE que corresponde a R$ 176,80 (5 UFESP) para débitos com valor até R$ 8.840,00. Acima desse valor, será cobrado 2% do total devido, observando o limite de R$ 106.080,00 (3.000 UFESP).

- Emolumentos no valor de R$ 27,18 por processo judicial.

Cancelamento e reparcelamento do acordo

O parcelamento será cancelado quando:

- For verificada a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não;

- Estiver vencida a última parcela do acordo e ainda houver parcela sem pagamento;

- Deixar de cumprir qualquer exigência da Lei Complementar 42/2013 e das normas regulamentadoras.

Cancelado o acordo o contribuinte só poderá efetuar, por uma única vez, um novo parcelamento do valor residual, desde que não exista em seu nome parcelamento em atraso.

Bancos conveniados

De posse da guia de pagamento, o recolhimento pode ser efetuado em Casas Lotéricas, correspondentes bancários e por meio dos serviços bancários das seguintes instituições financeiras:

Importante: Bancos, correspondentes bancários e as casas lotéricas conveniados estão autorizados a receber o pagamento dos tributos municipais. Todavia, a critério de cada estabelecimento, poderá haver restrição ao recebimento de cheques e limitação ao montante a ser pago, além de outras políticas interna de cada instituição.