1 - Os clubes que aderiram ao programa de incentivos instituído pela Lei nº 14.919, de 2014, deverão enviar semestralmente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer os relatórios e comprovantes que atestem a contribuição ao esporte nos termos do art. 1o do Decreto 19.723/2017, até o dia 30 (trinta) de junho e 10 (dez) de novembro de cada ano, respectivamente. (Decreto 19.730/2017, art. 2⁰, IV)
2 – O benefício se aplica somente a imóveis de propriedade do clube ou sobre os quais tenha direito real. (Decreto 19.730/2017, art. 3⁰, §1o)
3 - É de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a formatação, a análise e o julgamento dos protocolos que se referem ao cumprimento dos requisitos quanto à utilização do imóvel para a contribuição ao esporte. (Decreto 19.730/2017, art. 1⁰, § único)
4 - Se o interessado não figurar como sujeito passivo no Cadastro Imobiliário Municipal, deverá atualizá-lo, nos termos da legislação tributária municipal.
5- A falta de apresentação dos documentos obrigatórios presentes neste formulário implicará no não conhecimento ou indeferimento do pedido e posterior arquivamento, nos termos da legislação tributária municipal; (IN SMF 05/2017, art. 11)
O benefício não se aplica a todos os imóveis dos clubes, mas apenas àqueles efetivamente utilizados para a contribuição ao esporte.
Porta Aberta
Avenida Anchieta, 200
Esta isenção se destina aos imóveis de propriedade de entidades sócio-esportivo-culturais (Clubes Esportivos) cadastradas na SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Campinas, localizados no município de Campinas, que apresentem regularidades fiscal perante o Município, e que contribuam para o desenvolvimento do esporte conforme certificação emitida pela SMEL.
Precisa se enquadrar nos requisitos listados abaixo, preencher e assinar o formulário (anexo ao final desta página), juntando toda a documentação listada no “CAMPO VII – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS” no verso do formulário.
Os pré-requisitos são os seguintes:
1 - O pedido deve ser postulado pelo interessado, pessoalmente, ou através de representantes, constituídos nos termos da lei;
2 - Imóvel no qual se exerça atividade de clube esportivo no município de Campinas, pertencente à entidade sócio-esportivo-cultural que contribua para o desenvolvimento do esporte, assim cadastradas junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Campinas;
3 - Adesão ao REFIS-CLUBES e regularidade fiscal perante o Município nos termos da Lei 14.919/2014 e do Decreto 19.730/2017;
4 -Contribuição para o desenvolvimento do esporte no exercício corrente, certificada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Campinas, nos termos do Decreto 19.730/2017;
5 - Constar o imóvel na listagem publicada no Diário Oficial do Município até o dia 30 de novembro, realizada pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer, contendo a relação dos códigos cartográficos do imóveis onde são exercidas as atividades esportivas, e o resultado do julgamento quanto à contribuição ao esporte.
O pedido deve ser realizado durante determinado exercício, dentro do qual o Clube comprove todos os requisitos incluindo a contribuição para o esporte, para gozo no exercício seguinte.
No atendimento presencial no Porta Aberta ou após o envio da Solicitação pelo e-mail sei.dri@campinas.sp.gov.br é gerado um protocolo eletrônico do pedido e encaminhado ao setor competente para análise do pedido.
Durante a análise do pedido, caso falte alguma documentação ou o analista precise excepcionalmente de algum documento extra, o(a) interessado(a) será notificado(a) por meio de seu e-mail cadastrado no Portal do Cidadão.
Após análise, o protocolo terá uma Decisão Administrativa concedendo ou não o benefício, que poderá ser contestada apenas presencialmente, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação no Diário Oficial do Município.
O andamento do protocolo pode ser acompanhado por meio do sistema SEI externo.
Credenciado no SEI Externo, o interessado pode solicitar a vinculação ao seu processo pelo e-mail sei.dri@campinas.sp.gov.br
Os protocolos feitos presencialmente já serão vinculados pelo atendente do Porta Aberta no momento do atendimento.
1) Presencialmente
O pedido de isenção pode ser realizado pessoalmente ou através seu representante legal no Porta Aberta, localizado no Paço Municipal de Campinas, Av. Anchieta 200 com AGENDAMENTO PRÉVIO pelo Portal do Cidadão.
De forma a diminuir o tempo de atendimento, recomenda-se que toda a documentação seja escaneada em arquivos separados na extensão .pdf bem como o formulário (anexo ao final desta página) preenchido manual ou digitalmente, e entregue no Porta Aberta por meio de pen drive (que é devolvido ao solicitante no momento do atendimento). A documentação física que deu origem aos arquivos escaneados deve ser apresentada no Porta Aberta para simples conferência.
2) Por e-mail
O pedido também pode ser realizado por e-mail. Para isso o interessado deve possuir um endereço de e-mail cadastrado no Portão do Cidadão.
Ele deve encaminhar um e-mail (necessariamente tem que ser o mesmo e-mail cadastrado no Portão do Cidadão) para sei.dri@campinas.sp.gov.br, com o formulário (anexo ao final desta página)o preenchido e assinado, anexando no e-mail toda a documentação descrita no “CAMPO VII – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS” escaneada em arquivos separados na extensão .pdf