Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
- Não confundir com loteamentos fechados, exemplos: Swiss Park, Alphaville, Entre Verdes, Ville Sainte Anne, Ville Sainte Helene, Chácaras do Alto da Nova Campinas, Sítio de Recreio Gramado, etc), que são aprovados através da tipologia de ocupação HU;
- Os empreendimentos HMH devem atender à legislação vigente, especialmente ao Art 83º da LC 208/2018;
- Poderá haver a aprovação referente a uma unidade privativa (um dos terrenos aprovados dentro do HMH, referente à uma Unidade Ideal), individualmente, após a aprovação do empreendimento;
- Podem ocorrer aprovações como: Obra Nova, Regularização, Ampliação, Regularização de Ampliação, entre outras;
- Instruídos os processos com os documentos previstos no Art 10º do Decreto 18.757/2015, após análise e estando todos corretos, procede-se a aprovação do processo e emissão dos respectivos alvarás;
- Com os alvarás em mãos e após a conclusão das obras, procede-se a solicitação de Habite-se (CCO). O CCO das unidades somente será emitido após ou concomitantemente a emissão do CCO das áreas comuns do condomínio.
Consulta do Protocolo Físico: http://protocolo.campinas.sp.gov.br/index.php
Pessoa física ou jurídica interessada em aprovar Habitação Multifamiliar Horizontal no Município de Campinas.
Documentação básica para solicitar o serviço:
- Capa para o processo de Aprovação de Projetos;
- Duas vias do projeto simplificado;
- Ficha informativa cadastral do imóvel completa, dentro da validade;
- ART/RRT do autor do projeto e responsável técnico habilitados, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
- CNPJ ou RG/CPF do autor, responsável técnico, proprietário ou procurador/representante legal;
- Comprovante de endereço ou Declaração de Residência, do proprietário, autor e responsável técnico;
- Memorial de Cálculo das Áreas em folha a parte, devidamente assinada pelo profissional habilitado;
- Termo de Compromisso quanto à Obrigatoriedade de Utilizar Madeira Legal;
- Declaração de Movimentação de Terra;
- Cópia e original da taxa recolhida junto com comprovante de pagamento (para processos físicos o boleto é emitido no momento da conferência dos documentos, nos Guichês de Atendimento OU solicitado com antecedência no e-mail semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br).
- Cópia de projetos aprovados e/ou parecer do IPHAN7, quando na ficha informativa cadastral do imóvel constar exigências de parecer desse órgão;
-
Cópia de projetos aprovados e/ou parecer do CONDEPHAAT, quando na ficha informativa cadastral do imóvel constar exigências de parecer desse órgão;
Para os casos em que a construção anterior foi totalmente demolida, acrescentar:
- Alvará de Demolição – original e cópia
Para unidades privativas em condomínio, acrescentar:
14. Ata de eleição do síndico;
15.Carta de ciência do síndico.
O Profissional deve estar habilitado no Aprova Fácil para aprovar projetos na SEMURB.
ATENÇÃO:
Sempre que incluir um projeto no Aprova Fácil, deverá colocá-lo em duas extensões:
Em DWG (versão 2000) e PDF.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Requisição do Processo de Origem para Juntada (exceto para Obras Novas) > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Técnico-Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para Correções (Obs.: Pode haver mais de um compareça para correções. As correções dependem da documentação apresentada e sua assertividade perante as Leis vigentes).
3)Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento em DOM > Ao guichê para Recolhimento das Taxas Finais, DIC - Documento de Informação Cadastral e DAC- Declaração de Atualização Cadastral > Emissão dos Alvarás Pertinentes.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Protocolos abertos no Aprova Fácil: e-mails são enviados ao requerente para informá-lo da necessidade de complementar documentos e pagar taxas, mas também é possível realizar o acompanhamento pelo próprio sistema.
Recebimento de boletos via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Consulta de Protocolo Físicos: protocolo.campinas.sp.gov.br
1) Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
2) Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
3) Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
4) Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
5) Decreto nº 18.757, de 11 de junho de 2015 – Estabelece procedimento para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas.
6) Lei Complementar nº 184, de 1º de novembro de 2017 – Dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB.
7) Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019- Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
8) Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
09) Lei Complementar 297 de 30 de Dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Aprovação Imediata – ARI
10) Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb)
11) Resolução 02/2020 - Dispõe sobre o pedido Concomitante de CCO + Regularização.
12) LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as taxas do serviço.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Presencial: Em posse da documentação, comparecer aos Guichês de Atendimento da Secretaria (Paço Municipal – 2º andar – Lado B – Urbanismo) para conferência e emissão do boleto da taxa, OU solicitado com antecedência no e-mail semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br . A taxa é calculada de acordo com a tipologia e a metragem. Após o pagamento do boleto, apresentar no guichê o comprovante de pagamento (cópia e original para conferência) para efetuar o protocolo. Efetuado o protocolo a solicitação será direcionada a equipe pertinente e posteriormente à um técnico-analista que examinará a documentação.
Aprova Fácil: Sistema recém lançado, que possibilita ao usuário abrir a solicitação, anexar documentos e pagar taxas sem comparecer presencialmente ao Paço Municipal. O resultado da análise é enviado ao e-mail cadastrado e, se o pedido for deferido, o alvará fica disponível no próprio sistema. Há a integração da plataforma com a Secretaria Municipal de Finanças, gerando a inscrição municipal (DIC) de forma automatizada. Para mais informações, clique aqui.