Guichês de Atendimento: para o protocolo de pedidos e retirada de documentos . Horário: Das 8h às 17h, com entrega de senha até 16h30 (segunda a sexta)
Empresas, instituições, indústrias, profissionais liberais e pessoas físicas que queiram exercer ou exerçam suas atividades no Município de Campinas.
Agora, o Alvará de Uso está no SEI!
Para ver o passo a passo de como solicitar a Renovação do seu Alvará de Uso, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI - Renovação de Alvará de Uso
Documentação básica para solicitar o serviço:
- Requerimento de Renovação de Alvará de Uso - Preenchido no SEI
- Alvará de uso anterior
- CNPJ e Contrato Social
- RG e CPF do requerente
- Cópia simples do IPTU (3° folha, onde contém dados do imóvel)
- Comprovação do Simples Nacional ou MEI, se optante;
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa (trazer original para conferência), emitido na secretaria. O boleto pode ser solicitado antecipadamente pelo e-mail semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br . Para verificar a tabela de taxas para alvará de uso, clique aqui.
- Licença emitida pelo Corpo de Bombeiros (A.V.C.B. / C.L.C.B.) válida;
- Licença de Operação emitida pelo órgão competente, para os estabelecimentos que necessitem de Licenciamento Ambiental.
ATENÇÃO: O processo será analisado pela Coordenadoria Departamental do Uso do Solo (CDUS – DECON) da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) e, conforme o previsto na legislação, poderá se exigido a apresentação de documentos complementares.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedido pelo VRE/REDESIM
- Abertura da solicitação pelo sistema, via acesso com certificado digital;
- Análise do pedido;
- Complementação de documentos e informações (compareça), se necessário;
- Após deferimento do pedido, emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI).
IMPORTANTE: Caso sua solicitação on-line apresente o status "pendente de interação com o órgão/alto risco", o solicitante deverá proceder com o peticionamento eletrônico no SEI (Sistema Eletrônico de Informações)- informe no requerimento o n° do protocolo VRE.
Pedido pelo SEI (Pessoa Física, ou Jurídica com protocolo pendente no VRE)
- Apresentação dos documentos e pagamento das taxas;
- Protocolo do pedido;
- Triagem e análise da documentação;
- Complementação de documentos e informações (compareça), se necessário;
- Se Deferido, o Alvará é emitido e disponibilizado no sistema.
O Alvará de Uso ou o Certificado de Licenciamento Integrado impresso deverá ser afixado em local visível e fácil acesso em caso de fiscalização.
Pedidos abertos pelo VRE/REDESIM - consulte sua solicitação no próprio sistema.
Pedidos abertos pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) - consulte sua solicitação no próprio sistema.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
A taxa pode ser solicitada pelo e-mail semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br .
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
- Lei Municipal nº 11.749, de 13 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a concessão de alvará de uso das edificações;
- Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no município de Campinas.
- Decreto nº 21786, de 19 de novembro de 2021 - Dispõe sobre as correlações, para fins urbanísticos, das subcategorias de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais de baixa, média e alta incomodidade e da unidade rural, previstas na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do Governo Federal.
- Decreto 23119 de 21 de dezembro de 2023 - Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
- Lei Complementar n° 295 de 3 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a taxa do serviço.
- PARA PESSOA JURÍDICA: Pedido on-line pelo VRE Redesim
O Via Rápida Empresa-VRE é um programa do governo do Estado de São Paulo que facilita às empresas obter a licença de funcionamento (Alvará de Uso) e emissão de licenças estaduais totalmente on-line e de forma integrada. Está ligado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criado pelo governo federal. Em único portal da internet, o sistema integra os órgãos federais (Receita Federal), estaduais e municipais (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CETESB e Defesa Agropecuária), para obter o licenciamento da empresa. É necessário que o requerente, responsável pela solicitação, possua um certificado digital para acessar o Sistema Via Rápida Empresa – VRE (REDESIM – JUCESP).
O licenciamento da atividade por este sistema será autorizado por meio da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que terá o mesmo valor legal do Alvará de Uso.
IMPORTANTE:
Caso sua solicitação on-line apresente o status "pendente de interação com o órgão/alto risco", o solicitante deverá proceder com o peticionamento eletrônico no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) (informe no requerimento o n° do protocolo VRE);
- PARA PESSOA FÍSICA: Pedido on-line pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações)
1. A solicitação deverá ser feita através de peticionamento eletrônico no SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para acessar, clique aqui.
2. Preencher o Requerimento no sistema
3. Anexar os documentos necessários
4. Peticionar
5. Acompanhar protocolo eletrônico
O boleto deve ser solicitado antecipadamente pelo e-mail semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br .
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo: