Pessoa física ou jurídica interessada licenciar edificações no Município de Campinas.
1. protocolo de regularização + FO1393 - ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE REGULARIZAÇÃO E CCO CONCOMITANTE
2. Análise do projeto de regularização na (CDAP)
3. Cobrança das multas pela (CDAP)
4. Carimbar Via de Planta para SANASA e Encaminhar para Análise do CCO
5. Análise do CCO: Trazer FO936- Solicitação + Declaração de CCO +DIC abertura e encerramento, DAC/CCO e entrega da via carimbada para SANASA
6. Encaminhamento para o técnico para deferimento (CCO)
7. Deferimento pelo técnico e encaminhamento conforme verso (CDAP)
8. Assinatura do CCO e encaminhamento para retirada das vias de projeto, alvará e CCO no guichê de atendimento.
O Profissional deve estar habilitado no Aprova Fácil para aprovar projetos na SEMURB.
ATENÇÃO:
Sempre que incluir um projeto no Aprova Fácil, deverá colocá-lo em duas extensões:
Em DWG (versão 2000) e PDF.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Requisição do Processo de Origem para Juntada(exceto para Obras Novas) > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Técnico-Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para Correções (Obs.: Pode haver mais de um compareça para correções. As correções dependem da qualidade do material submetido e da assertividade perante as Leis vigentes).
3) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento em DOM > Ao guichê para Recolhimento das Taxas Finais, DIC e DAC > Emissão do Alvará e Planta Pertinentes.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Sistema online Aprova Fácil: semurb.digital@campinas.sp.gov.br
Recebimento de boletos via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Consulta de Protocolo Físicos: protocolo.campinas.sp.gov.br
Portal Cidadão: cadastramento para receber alertas do Diário Oficial (com a opção de “seguir” um protocolo específico) disponível em: cidadao.campinas.sp.gov.br
Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
Decreto nº 18.757, de 11 de junho de 2015 – Estabelece procedimento para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas.
Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Resolução 02/2020 - Dispõe sobre o pedido Concomitante de CCO + Regularização.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Presencial: Em posse da documentação, comparecer aos Guichês de Atendimento da Secretaria (Paço Municipal – 2º andar – Lado B – Urbanismo) para conferência e emissão do boleto da taxa de análise. A taxa de análise é calculada de acordo com a tipologia e a metragem. Após o pagamento do boleto, apresentar no guichê o comprovante de pagamento (cópia e original para conferência) para efetuar o protocolo. Efetuado o protocolo a solicitação será direcionada a equipe pertinente e posteriormente à um técnico-analista que examinará a documentação.