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Guichê Presencial: de Segunda à Sexta, das 08h00 às 17h00 (entrega de senhas até às 16h30) ou Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
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Central de Atendimentos: Fixo: +55 (19) 3766-2300.
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semurb.digital@campinas.sp.gov.br
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Nome curto
Emitir Alvará de pequena reforma sem acréscimo de área
Descrição
REFORMA (SEM ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE ÁREA)
O Alvará de Execução deverá ser solicitado quando as adequações técnicas ou reformas
em áreas de edificações afetarem a estrutura ou quaisquer sistemas da unidade ou
quando resultarem na modificação do projeto original, tais como:
1. Retirada e/ou construção de paredes de vedação (exceto parede de drywall);
2. Impermeabilização (descascar paredes, aplicação de produtos específicos, reboco e
afins);
3. Instalação de ar-condicionado, exaustão e ventilação quando não houver local
previsto no projeto original da edificação, OU não houver instalações elétricas próprias;
4. Colocação e troca de esquadrias e seus componentes;
5. Instalações elétricas;
6. Instalações para gás;
7. Instalações hidrossanitárias;
8. Instalações de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
9. Troca e manutenção de cobertura (telhado) em prédios;
10. Troca e manutenção de cobertura (telhado) em edificação de qualquer tipo, desde de que afete a estrutura de sustentação (treliça);
11. Pintura, manutenção e recuperação de fachada em prédios;
12. Retiradas de pisos e revestimentos internos com utilização de maquinário pesado.
Isenção do alvará de execução
A) Serviços de manutenção que não impliquem em alteração do projeto original da
edificação;
B) Pequenos reparos que não afetem a estrutura ou quaisquer sistemas da unidade ou da
edificação tais como:
1. Pintura simples (exceto fachada de prédios);
2. Rebaixamento de teto, desde que não tenha função estrutural;
3. Colocação de pisos e revestimentos, desde que não haja remoção do piso antigo com uso de equipamentos que possam causar danos à estrutura;
4. Box de banheiro;
5. Assentamento de pias e banheiras;
6. Instalação de móveis;
7. Troca de metais e louças sanitárias;
8. Manutenção e recarga de sistema de combate a incêndio;
9. Instalação de ar-condicionado desde que o local e a capacidade elétrica estiverem pré
estabelecidas em projeto e outras situações similares;
10. Instalação, troca ou retirada de drywall (paredes e teto);
11. Retirada e substituição de telhas, sem afetar a estrutura de sustentação (exceto em caso de prédio).
O Alvará de Execução deverá ser solicitado quando as adequações técnicas ou reformas
em áreas de edificações afetarem a estrutura ou quaisquer sistemas da unidade ou
quando resultarem na modificação do projeto original, tais como:
1. Retirada e/ou construção de paredes de vedação (exceto parede de drywall);
2. Impermeabilização (descascar paredes, aplicação de produtos específicos, reboco e
afins);
3. Instalação de ar-condicionado, exaustão e ventilação quando não houver local
previsto no projeto original da edificação, OU não houver instalações elétricas próprias;
4. Colocação e troca de esquadrias e seus componentes;
5. Instalações elétricas;
6. Instalações para gás;
7. Instalações hidrossanitárias;
8. Instalações de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
9. Troca e manutenção de cobertura (telhado) em prédios;
10. Troca e manutenção de cobertura (telhado) em edificação de qualquer tipo, desde de que afete a estrutura de sustentação (treliça);
11. Pintura, manutenção e recuperação de fachada em prédios;
12. Retiradas de pisos e revestimentos internos com utilização de maquinário pesado.
Isenção do alvará de execução
A) Serviços de manutenção que não impliquem em alteração do projeto original da
edificação;
B) Pequenos reparos que não afetem a estrutura ou quaisquer sistemas da unidade ou da
edificação tais como:
1. Pintura simples (exceto fachada de prédios);
2. Rebaixamento de teto, desde que não tenha função estrutural;
3. Colocação de pisos e revestimentos, desde que não haja remoção do piso antigo com uso de equipamentos que possam causar danos à estrutura;
4. Box de banheiro;
5. Assentamento de pias e banheiras;
6. Instalação de móveis;
7. Troca de metais e louças sanitárias;
8. Manutenção e recarga de sistema de combate a incêndio;
9. Instalação de ar-condicionado desde que o local e a capacidade elétrica estiverem pré
estabelecidas em projeto e outras situações similares;
10. Instalação, troca ou retirada de drywall (paredes e teto);
11. Retirada e substituição de telhas, sem afetar a estrutura de sustentação (exceto em caso de prédio).
Tipo de serviço
Digital
Endereço do serviço
Serviço disponível na plataforma Aprova Fácil: aprova-facil.campinas.sp.gov.br
Consulta Protocolo Físico: http://protocolo.campinas.sp.gov.br/index.php
Consulta Protocolo Físico: http://protocolo.campinas.sp.gov.br/index.php
Setor
Coordenadoria Departamental de Reforma, Demolição e Conclusão de Obras
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Sim
Para quem é esse serviço?
Pessoa física ou jurídica interessada em realizar pequena reforma sem acréscimo de área, em edificações no Município de Campinas.
O que preciso para solicitar o serviço?
- Memorial descritivo da obra assinado por Responsável Técnico, Proprietário(a) e Síndico(a), se for o caso;
- Croqui da área a reformar;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Termo de Responsabilidade do Profissional Técnico e respectiva RRT/ART (Registro de Responsabilidade Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica);
- Declaração de que a intervenção observa a legislação municipal e não atinge bem tombado OU licença emitida pelo órgão responsável pelo patrimônio histórico (CONDEPACC, CONDEPHAAT ou IPHAN), se for o caso.
O profissional e o proprietário do imóvel/obra devem estar credenciados no Aprova Fácil para iniciar a solicitação de reforma.
Em quanto tempo serei atendido?
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Em quanto tempo serviço será concluído?
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Quais as etapas do atendimento?
Pedido On-line:
- Abertura da solicitação e anexação dos documentos;
- Pagamento do boleto;
- Análise do pedido;
- Complementação de documentos e informações (compareça), se necessário;
- Após o deferimento do pedido, emissão do Alvará.
Como eu recebo as informações?
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Protocolos físicos (em papel): protocolo.campinas.sp.gov.br
Protocolos abertos no Aprova Fácil: e-mails são enviados ao requerente para informá-lo da necessidade de complementar documentos e pagar taxas, mas também é possível realizar o acompanhamento pelo próprio sistema.
Consulte a legislação
- Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
- Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
- Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
- Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
- Lei Complementar Nº 492, de 16 de julho de 2024 - Institui no Município de Campinas o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou em empreendimentos de interesse social, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Decreto Nº 23.443, de 1 de julho de 2024 - Regulamenta os procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projetos simplificados no município de Campinas.
- Decreto Nº 23.119, de 21 de dezembro de 2023 - Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV e o Comitê Gestor do EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
- Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
- Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb).
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Tarifa ou Taxa
Consulte valores em: https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/taxas
Como eu solicito o serviço?
Aprova Fácil: Sistema recém lançado, que possibilita ao usuário abrir a solicitação, anexar documentos e pagar taxas sem comparecer presencialmente ao Paço Municipal. O resultado da análise é enviado ao e-mail cadastrado e, se o pedido for deferido, o alvará fica disponível no próprio sistema. Há a integração da plataforma com a Secretaria Municipal de Finanças, gerando a inscrição municipal (DIC) de forma automatizada. Para mais informações, clique aqui.
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Não