Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
O Alvará para Muro de Arrimo é necessário para executar obra de muro que visa suportar desnível de terreno superior a 2,00 m (dois metros), conforme o Código de Obras.
Pessoa física ou jurídica que necessita construir muro de contenção para suportar desnível de terreno superior a 2,00 m (dois metros) em edificações no Município de Campinas.
- Requerimento para solicitação de Alvará de Execução para muro de arrimo;
- 02 (duas) vias de croqui contendo implantação geral com localização e dimensões lineares do muro de arrimo, corte(s) esquemático(s) indicando sua altura e quadro com área total do muro de arrimo a ser executado;
- Ficha completa do Cadastro Físico do Imóvel, dentro do prazo de validade, emitida pela SMPDU;
- Cópia dos documentos pessoais do proprietário e do procurador (RG e CPF) e, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do estatuto ou contrato social, cópia da ata de nomeação de representantes, cópia do cartão do CNPJ e cópia dos documentos pessoais dos representantes da pessoa jurídica (RG e CPF);
- Matrícula atualizada do imóvel;
- ART/RRT/TRT de execução do responsável técnico devidamente preenchidas e recolhidas;
- Declaração de movimentação de terra;
- Licenciamento ambiental nos termos de legislação específica vigente, quando for o caso;
- Comprovante de pagamento da taxa.
O Profissional deve estar habilitado no Aprova Fácil para aprovar projetos na SEMURB.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
- Apresentação dos documentos e pagamento das taxas;
- Protocolo do pedido;
- Triagem e conferência da documentação;
- Complementação de documentos e informações (compareça), se necessário;
- Atendidas todas exigências, o croqui receberá carimbo com número do processo e assinatura do Técnico Analista.
- Após o deferimento do pedido, emissão do Alvará.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Recebimento de boletos via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Consulta de Protocolo Físicos: protocolo.campinas.sp.gov.br
Lei Complementar Nº 09 de 23 de Dezembro de 2003 - Código de Obras.
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as taxas do serviço.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Presencial: Em posse da documentação, comparecer aos Guichês de Atendimento da Secretaria (Paço Municipal – 2º andar – Lado B – Urbanismo) para conferência e emissão das taxas. Após o pagamento dos boletos, apresentar no guichê o comprovante de pagamento (cópia e original para conferência) para efetuar o protocolo.
Solicite suas taxas via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br