Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
- Esses parâmetros determinam a forma como as edificações serão implantadas e suas restrições construtivas.
- Entre os principais parâmetros a serem observados, podemos citar o coeficiente de aproveitamento (relação entre a área edificada e a área do lote), a taxa de ocupação (relação entre a projeção da edificação e a área do lote), a altura da edificação, recuos, afastamentos, taxa de permeabilidade, entre outros.
- Uma das principais dúvidas encontradas para aprovação de um projeto é a distinção entre recuo e afastamento (art. 2º da L.C. 208/2018).
Enquanto afastamento é a distância mínima entre a edificação e a divisa com outros lotes ou glebas, recuo seria a distância mínima entre a edificação e os alinhamentos (divisa com o logradouro público).
Entende-se como logradouro público todo e qualquer espaço público de uso comum do povo como calçada, rua, avenida, praça, etc.
- Diferente do recuo, o afastamento só será obrigatório quando houver aberturas para as divisas (exemplo: portas, janelas, vãos, etc.). Lembrando que nos casos de regularizações, para validação do afastamento deverá ser apresentado um croqui com as medidas das aberturas e suas distancias em relação às divisas.
- Em algumas situações, as áreas de recuo e afastamento poderão ser utilizadas para construção, conforme os casos limitados nos artigos 53 e 54 da lei nº 09/2003.
- Para o desenvolvimento do projeto a ser apresentado à prefeitura municipal, deverá ser observado o decreto municipal nº 18.757/2015, que estabelece procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado. Essas aprovações poderão ser do tipo: Obra nova, regularização, ampliação, entre outros.
Principais pontos a serem observados:
• Cores e escalas dos desenhos deverão seguir o decreto nº 18.757/2015;
• Mostrar no corte o perfil natural do terreno (P.N.T). Na falta de um levantamento topográfico, poderão ser utilizadas como base as cotas de nível indicadas no zoneamento online;
• A rampa de acesso de veículo deverá ter no máximo 20% de declividade;
• Quando o acesso de veículos for para um nível inferior, a rampa deverá ter início 2,00m afastada do alinhamento para o interior do imóvel (é dispensado este afastamento para acesso a nível superior);
• Quando o alinhamento do imóvel for igual ou superior a 16 metros, observar as regras para o rebaixamento da guia (art. 96 da L.C. 208/2018);
• Checar as observações que constam na ficha informativa do cadastro físico do imóvel;
• A área da Piscina não entra na somatória do quadro de áreas (este item deverá ser o ultimo a ser citado no quadro de áreas);
• A área existente é aquela aprovada com habite-se;
• O acesso de pedestres deverá ser independe do acesso de veículos.
Consulta Protocolo Físico: http://protocolo.campinas.sp.gov.br/index.php
Pessoa física ou jurídica interessada em construir ou regularizar edificações no Município de Campinas.
- Capa para o processo de Aprovação de Projetos, FO1022, Disponível em: https://portal-api.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/impressos/fo/FO1022E.pdf
- Duas vias do projeto simplificado;
- Ficha informativa cadastral do imóvel completa, dentro da validade (6 meses).
- ART/RRT do autor do projeto e responsável técnico habilitados, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
- CNPJ ou RG/CPF do autor, responsável técnico, proprietário ou procurador/representante legal;
- Comprovante de endereço ou Declaração de Residência, do proprietário, autor e responsável técnico)
- Memorial de Cálculo das Áreas em folha a parte, devidamente assinada pelo profissional habilitado;
- Termo de Compromisso quanto à Obrigatoriedade de Utilizar Madeira Legal – exceto no caso de regularização
- Declaração de Movimentação de Terra
- Cópia e original da taxa recolhida junto com comprovante de pagamento
- Cópia de projetos aprovados e/ou parecer do IPHAN7, quando na ficha informativa cadastral do imóvel constar exigências de parecer desse órgão;
- Cópia de projetos aprovados e/ou parecer do CONDEPHAAT, quando na ficha informativa cadastral do imóvel constar exigências de parecer desse órgão;
- Termo de anuência de construção ou termo de cancelamento de faixa de viela sanitária emitido pela SANASA, quando houver utilização da faixa de viela sanitária.
- Termo de Compromisso quanto à Obrigatoriedade de Utilizar Madeira Legal – se ainda estiver em obras;
- Declaração de Movimentação de Terra da área que está sendo regularizada;
- Croqui com a largura das aberturas voltadas para o lote vizinho a menos de 1,50m da divisa, e suas respectivas distâncias em relação à divisa.
- Fotos elucidativas do local, mostrando no mínimo a fachada, o passeio, a frente, os fundos e as laterais do imóvel, além das partes a serem regularizadas;
Para os casos em que a construção anterior foi totalmente demolida, acrescentar:
18. Alvará de Demolição – original e cópia
O Profissional deve estar habilitado no Aprova Fácil para aprovar projetos na SEMURB.
ATENÇÃO:
Sempre que incluir um projeto no Aprova Fácil, deverá colocá-lo em duas extensões:
Em DWG (versão 2000) e PDF.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Requisição do Processo de Origem para Juntada(exceto para Obras Novas) > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Técnico-Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para Correções (Obs.: Pode haver mais de um compareça para correções. As correções dependem da qualidade do material submetido e da assertividade perante as Leis vigentes).
3) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento em DOM > Ao guichê para Recolhimento das Taxas Finais, DIC e DAC > Emissão do Alvará e Planta Pertinentes.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Protocolos abertos no Aprova Fácil: e-mails são enviados ao requerente para informá-lo da necessidade de complementar documentos e pagar taxas, mas também é possível realizar o acompanhamento pelo próprio sistema.
Recebimento de boletos via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Consulta de Protocolo Físicos: protocolo.campinas.sp.gov.br
Portal Cidadão: cadastramento para receber alertas do Diário Oficial (com a opção de “seguir” um protocolo específico) disponível em: cidadao.campinas.sp.gov.br
1) Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
2) Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
3) Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
4) Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
5) Decreto nº 18.757, de 11 de junho de 2015 – Estabelece procedimento para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas.
6) Lei Complementar nº 184, de 1º de novembro de 2017 – Dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB.
7) Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019- Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
8) Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
9) Lei Complementar 297 de 30 de Dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Aprovação Imediata – ARI
10) Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb)
11) Resolução 02/2020 - Dispõe sobre o pedido Concomitante de CCO + Regularização.
12) LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as taxas do serviço.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Presencial: Em posse da documentação, comparecer aos Guichês de Atendimento da Secretaria (Paço Municipal – 2º andar – Lado B – Urbanismo) para conferência e emissão do boleto da taxa. A taxa de análise é calculada de acordo com a tipologia e a metragem. Após o pagamento do boleto, apresentar no guichê o comprovante de pagamento (cópia e original para conferência) para efetuar o protocolo. Efetuado o protocolo a solicitação será direcionada a equipe pertinente e posteriormente à um técnico-analista que examinará a documentação.
Solicite suas taxas via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Aprova Fácil: Sistema recém lançado, que possibilita ao usuário abrir a solicitação, anexar documentos e pagar taxas sem comparecer presencialmente ao Paço Municipal. O resultado da análise é enviado ao e-mail cadastrado e, se o pedido for deferido, o alvará fica disponível no próprio sistema. Há a integração da plataforma com a Secretaria Municipal de Finanças, gerando a inscrição municipal (DIC) de forma automatizada. Para mais informações, clique aqui.