Emitir Alvará de Habitação Unifamiliar (Novo/Regularização)

- HU (habitação unifamiliar) é a edificação destinada a uma única habitação por lote e suas construções acessórias. Para sua execução, deverão ser respeitados os parâmetros construtivos e urbanísticos encontrados principalmente nas leis complementares nº 208/2018 (parcelamento, ocupação e uso do solo), nº 09/2003 (código de obras) e nº 295/20 (parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental), além das leis acessórias, decretos e ordens de serviço em vigência e expedidas pela prefeitura municipal de campinas.
- Esses parâmetros determinam a forma como as edificações serão implantadas e suas restrições construtivas.
- Entre os principais parâmetros a serem observados, podemos citar o coeficiente de aproveitamento (relação entre a área edificada e a área do lote), a taxa de ocupação (relação entre a projeção da edificação e a área do lote), a altura da edificação, recuos, afastamentos, taxa de permeabilidade, entre outros.
- Uma das principais dúvidas encontradas para aprovação de um projeto é a distinção entre recuo e afastamento (art. 2º da L.C. 208/2018).
Enquanto afastamento é a distância mínima entre a edificação e a divisa com outros lotes ou glebas, recuo seria a distância mínima entre a edificação e os alinhamentos (divisa com o logradouro público).
Entende-se como logradouro público todo e qualquer espaço público de uso comum do povo como calçada, rua, avenida, praça, etc.
- Diferente do recuo, o afastamento só será obrigatório quando houver aberturas para as divisas (exemplo: portas, janelas, vãos, etc.). Lembrando que nos casos de regularizações, para validação do afastamento deverá ser apresentado um croqui com as medidas das aberturas e suas distancias em relação às divisas.
- Em algumas situações, as áreas de recuo e afastamento poderão ser utilizadas para construção, conforme os casos limitados nos artigos 53 e 54 da lei nº 09/2003.
- Para o desenvolvimento do projeto a ser apresentado à prefeitura municipal, deverá ser observado o decreto municipal nº 18.757/2015, que estabelece procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado. Essas aprovações poderão ser do tipo: Obra nova, regularização, ampliação, entre outros.

Principais pontos a serem observados:
• Cores e escalas dos desenhos deverão seguir o decreto nº 18.757/2015;
• Mostrar no corte o perfil natural do terreno (P.N.T). Na falta de um levantamento topográfico, poderão ser utilizadas como base as cotas de nível indicadas no zoneamento online;
• A rampa de acesso de veículo deverá ter no máximo 20% de declividade;
• Quando o acesso de veículos for para um nível inferior, a rampa deverá ter início 2,00m afastada do alinhamento para o interior do imóvel (é dispensado este afastamento para acesso a nível superior);
• Quando o alinhamento do imóvel for igual ou superior a 16 metros, observar as regras para o rebaixamento da guia (art. 96 da L.C. 208/2018);
• Checar as observações que constam na ficha informativa do cadastro físico do imóvel;
• A área da Piscina não entra na somatória do quadro de áreas (este item deverá ser o ultimo a ser citado no quadro de áreas);
• A área existente é aquela aprovada com habite-se;
• O acesso de pedestres deverá ser independe do acesso de veículos.