Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
– Os empreendimentos HMV são permitidos nos seguintes zoneamentos: ZM1, ZM2, ZM4, ZC2 e ZC4.
– Os empreendimentos HMV com área superior 2.500m² ou 750m² (no caso de APA) ou que tenham movimentação de terra superior a 500m³ ou 100m³ (no caso de APA), deverão apresentar licenciamento ambiental para aprovação, conforme LC 49/13 e Decreto 18.705/15.
– Os empreendimentos HMV devem atender à legislação vigente, especialmente os artigos 84 e 85, 162 a 168 (EIV) da LC 208/18.
– Além da Lei de uso e ocupação do solo vigente (LC 208/18), deve-se verificar a seguinte legislação: Código de obras (LC 09/03), Plano diretor (LC 189/18), LC 10.850/01 (APA), Decreto 20.633/19 (EIV), Resolução SEPLURB 01/20, Resolução SEPLURB 01/19, dentre outras.
– Além das legislações acima, no caso de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS), deve-se verificar os artigos 117 a 119 da LC 208/18 e a LC 184/17,no caso de EHIS-COHAB.
– Podem ocorrer aprovações como: Obra nova, regularização, ampliação e regularização de ampliação, entre outras.
– Instruídos os processos com os documentos previstos no artigo 10 do Decreto 18.757/2015, após análise e estando todos corretos, procede-se a aprovação do processo e emissão dos respectivos alvarás.
– Com alvarás em mãos e após a conclusão das obras, procede-se a solicitação do CCO (Habite-se).
Consulta do Protocolo Físico: http://protocolo.campinas.sp.gov.br/index.php
Pessoa física ou jurídica interessada em aprovar Habitação Multifamiliar Vertical no Município de Campinas.
- Capa para o processo de Aprovação de Projetos, FO1022.
Disponível em: https://portal-api.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/impressos/fo/FO1022E.pdf - Duas vias do projeto simplificado;
- Ficha informativa cadastral do imóvel completa, dentro da validade
- ART/RRT do autor do projeto e responsável técnico habilitados, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
- CNPJ ou RG/CPF do autor, responsável técnico, proprietário ou procurador/representante legal;
- Comprovante de endereço ou Declaração de Residência, do proprietário, autor e responsável técnico;
- Memorial de Cálculo das Áreas em folha a parte, devidamente assinada pelo profissional habilitado;
- Termo de Compromisso quanto à Obrigatoriedade de Utilizar Madeira Legal – exceto no caso de regularização;
- Declaração de Movimentação de Terra
- Cópia e original da taxa recolhida junto com comprovante de pagamento
- Cópia de projetos aprovados e/ou parecer do IPHAN7, quando na ficha informativa cadastral do imóvel constar exigências de parecer desse órgão;
- Cópia de projetos aprovados e/ou parecer do CONDEPHAAT, quando na ficha informativa cadastral do imóvel constar exigências de parecer desse órgão;
Para os casos em que a construção anterior foi totalmente demolida, acrescentar: - Alvará de Demolição – original e cópia
Para unidades privativas em condomínio, acrescentar:
14. Ata de eleição do síndico;
15. Carta de ciência do síndico.
O Profissional deve estar habilitado no Aprova Fácil para aprovar projetos na SEMURB.
ATENÇÃO:
Sempre que incluir um projeto no Aprova Fácil, deverá colocá-lo em duas extensões:
Em DWG (versão 2000) e PDF.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Requisição do Processo de Origem para Juntada(exceto para Obras Novas) > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Técnico-Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para Correções (Obs.: Pode haver mais de um compareça para correções. As correções dependem da qualidade do material submetido e da assertividade perante as Leis vigentes).
3) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento em DOM > Ao guichê para Recolhimento das Taxas Finais, DIC e DAC > Emissão do Alvará e Planta Pertinentes.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Protocolos abertos no Aprova Fácil: e-mails são enviados ao requerente para informá-lo da necessidade de complementar documentos e pagar taxas, mas também é possível realizar o acompanhamento pelo próprio sistema.
Recebimento de boletos via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Consulta de Protocolo Físicos: protocolo.campinas.sp.gov.br
Portal Cidadão: cadastramento para receber alertas do Diário Oficial (com a opção de “seguir” um protocolo específico) disponível em: cidadao.campinas.sp.gov.br
1) Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
2) Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
3) Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
4) Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
5) Decreto nº 18.757, de 11 de junho de 2015 – Estabelece procedimento para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas.
6) Lei Complementar nº 184, de 1º de novembro de 2017 – Dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB.
7) Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019- Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
8) Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
9) Lei Complementar 297 de 30 de Dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Aprovação Imediata – ARI
10) Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb)
11) Resolução 02/2020 - Dispõe sobre o pedido Concomitante de CCO + Regularização.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Presencial: Em posse da documentação, comparecer aos Guichês de Atendimento da Secretaria (Paço Municipal – 2º andar – Lado B – Urbanismo) para conferência e emissão do boleto da taxa de análise. A taxa de análise é calculada de acordo com a tipologia e área. Após o pagamento do boleto, apresentar no guichê o comprovante de pagamento (cópia e original para conferência) para efetuar o protocolo. Efetuado o protocolo a solicitação será direcionada a equipe pertinente e posteriormente à um técnico-analista que examinará a documentação.
Solicite suas taxas via e-mail: semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Aprova Fácil: Sistema recém lançado, que possibilita ao usuário abrir a solicitação, anexar documentos e pagar taxas sem comparecer presencialmente ao Paço Municipal. O resultado da análise é enviado ao e-mail cadastrado e, se o pedido for deferido, o alvará fica disponível no próprio sistema. Há a integração da plataforma com a Secretaria Municipal de Finanças, gerando a inscrição municipal (DIC) de forma automatizada. Para mais informações, clique aqui.