Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente, de segunda a sexta das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
Essa inovação tem como objetivos:
-Desburocratização;
-Agilidade na emissão do alvará de execução;
-Redução de custos operacionais;
-Redução do número de deslocamentos à PMC e consequente economia de tempo.
ATENÇÃO! O ARI É APLICÁVEL SOMENTE PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO NOVA. PROJETOS DE AMPLIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DEMOLIÇÃO E REFORMA NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO LICENCIAMENTO ARI.
Solicitações presenciais (protocolo físico):
Paço Municipal: Avenida Anchieta, 200- Centro
2° andar- Sala B
Horário de Atendimento: Das 8h às 17h, com entrega de senhas até às 16h30.
Setor de Atendimento ao Público
Podem se beneficiar da ARI as construções de edificações horizontais, conforme estabelecido no inciso XXIV do art. 2º da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, de acordo com suas tipologias e conforme as permissões estabelecidas para cada zoneamento, exceto quando:
I - previstas em glebas localizadas no perímetro urbano;
II - objeto de licenciamento ambiental previsto na Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, ou outra que venha a substituí-la, exceto quando se tratar de movimento de terra;
III - excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico estabelecido no art. 67 da Lei Complementar nº 208, de 2018, ou outra que venha a substituí-la, para os Alvarás de Execução emitidos após 8 de janeiro de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018;
IV - objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) estabelecido no art. 169 da Lei Complementar nº 208, de 2018, ou outra que venha a substituí-la;
V - objeto de estudos específicos ou de viabilidade, nos termos definidos pela Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, e demais normas específicas.
- Ficha informativa cadastral do imóvel completa, dentro do prazo de validade
- CNPJ/CPF, RG e comprovante de endereço do proprietário, autor, responsável técnico, autorizado e procurador; (cópia)
- 3 (três) vias de planta simplificada conforme dispõe o Decreto Municipal 18.757/2015;
- Memorial de cálculo das áreas, apresentado em folha à parte, em uma única via assinada pelo autor do projeto;
- ART/RRT do autor do projeto, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
- ART/RRT do responsável técnico, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
- Declaração de Responsabilidade (Conforme LC nº 297/2020), devidamente preenchida e assinada;
- Termo de compromisso quanto à obrigatoriedade de utilização de madeira legal nas obras;
- Declaração de movimentação de terra;
- Declaração de responsabilidade (Conforme OS nº 08/2017) - para os imóveis pertencentes a loteamentos legalmente existentes situados sob as curvas de ruído dos Aeroportos de Viracopos e Amarais.
- Termo de ciência do projeto da unidade assinada pelo síndico do condomínio, acompanhado da cópia da ata de assembleia de sua eleição devidamente registrada em cartório, quando se tratar de projetos de unidades habitacionais em condomínios multifamiliares horizontais;
Se for o caso, deverá ainda apresentar no ato do requerimento cópia de projetos aprovados e/ou parecer do CONDEPACC, CONDEPHAAT, IPHAN, IV COMAR, SANASA e demais órgãos competentes.
O profissional e o proprietário do imóvel/obra devem estar credenciados no Aprova Fácil para iniciar a solicitação de construção.
ATENÇÃO:
Sempre que incluir um projeto no Aprova Fácil, deverá colocá-lo em duas extensões:
Em DWG (versão 2000) e PDF.
Pedidos atendidos em ordem cronológica.
Pedidos atendidos em ordem cronológica.
De posse da Ficha Informativa do Cadastro Físico do Imóvel, os profissionais deverão verificar a situação cadastral do imóvel e demais aprovações complementares obrigatórias, de acordo com as restrições do lote, antes da apresentação do pedido junto a secretaria:
- área envoltória de bem tombado (ficha informativa CSPC, parecer CONDEPHAAT, parecer IPHAN);
- existência de viela sanitária (para construção, corte ou aterro em viela sanitária deverá ser providenciada autorização junto à SANASA);
- altura da edificação IV COMAR (caso o projeto exceda o limite máximo da altura deverá ser providenciada aprovação no IV COMAR);
- restrição de gabarito (CPFL, Embratel, Telefônica);
- incidência de diretriz viária e/ou urbanística dentro da validade (caso esteja vencida deverá ser providenciada revalidação);
- área do lote (caso não seja informada a área e/ou ausência de qualquer dimensão do lote deverá ser providenciada atualização cadastral);
- restrição jurídica específica.
O pedido será iniciado na plataforma Aprova Fácil, seguindo as seguintes etapas:
- Abertura da solicitação, com indicação dos proprietário do imóvel/obra, autor do projeto e responsável técnico;
- Anexação dos documentos, incluindo a planta que será carimbada, em formato PDF;
- Pagamento do boleto;
- Assinatura da Declaração de Responsabilidade (Conforme LC nº 297/2020), direto na plataforma. Nesse documento, o proprietário e os profissionais assumem o compromisso de que a elaboração do projeto e a realização da obra estarão estritamente de acordo com as leis municipais de uso e ocupação do solo, código de obras e demais legislações urbanísticas vigentes;
- Assinatura da planta em PDF, direto na plataforma;
- Emissão do Alvará.
Na ocasião da solicitação do certificado de conclusão de obra – CCO (Habite-se), será analisado o fiel cumprimento com relação aos parâmetros urbanísticos e construtivos e o projeto inicialmente apresentado.
Caso seja constatado desvio entre qualquer parâmetro construtivo determinado pelas leis urbanísticas em vigência e aqueles definidos em projeto e a obra executada, serão aplicadas penalidades como:
- embargo imediato da obra;
- intimação para providenciar a adequação do imóvel às leis urbanísticas vigentes e/ou demolição;
- cancelamento do alvará de execução;
- suspensão da inscrição dos profissionais responsáveis pelo projeto e obra;
- multa diária.
O acompanhamento dos protocolos é de responsabilidade do interessado.
Protocolos físicos (em papel): protocolo.campinas.sp.gov.br
Protocolos abertos no Aprova Fácil: e-mails são enviados ao requerente para informá-lo da necessidade de complementar documentos e pagar taxas, mas também é possível realizar o acompanhamento pelo próprio sistema.
1) Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a Aprovação Responsável Imediata.
1) Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
2) Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
3) Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
4) Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
5) Decreto 23443 de 1° de julho de 2024 – Estabelece procedimento para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas.
6) Lei Complementar nº 184, de 1º de novembro de 2017 – Dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB.
7) Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019- Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
8) Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
9) Lei Complementar 297 de 30 de Dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Aprovação Imediata – ARI
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Aprova Fácil: Sistema recém lançado, que possibilita ao usuário abrir a solicitação, anexar documentos e pagar taxas sem comparecer presencialmente ao Paço Municipal. O resultado da análise é enviado ao e-mail cadastrado e, se o pedido for deferido, o alvará fica disponível no próprio sistema. Há a integração da plataforma com a Secretaria Municipal de Finanças, gerando a inscrição municipal (DIC) de forma automatizada. Para mais informações, clique aqui.