Emdec – Vagas exclusivas de idosos e PCDs

- A Emdec emite a credencial de estacionamento apenas para quem mora em Campinas, mas o documento é válido em todo o Brasil.

- A credencial precisa ser renovada a cada 5 (cinco) anos, no mês de aniversário do idoso ou da pessoa com deficiência permanente. Já a credencial da pessoa com deficiência temporária tem validade máxima de 1 (um) ano.

- A credencial não exime de pagamento na Zona Azul Digital, nem em estabelecimentos privados de uso coletivo.

- Havendo uso indevido, a credencial é recolhida e cancelada por 4 (quatro) meses. Caracterizam uso indevido, entre outros, os seguintes fatos:

• Empréstimo a terceiros;
• Utilização de cópia;
• Porte com rasuras ou falsificação;
• Constatação de que, por ocasião do estacionamento na vaga especial, não serviu para o transporte do idoso e/ou pessoa com deficiência.

- A credencial tem validade somente quando utilizada:

• No original;
• Dentro do período de validade;
• Para transporte do beneficiário;
• No painel do veículo, com a frente voltada para cima.

- Estacionar indevidamente nas vagas exclusivas pode resultar em penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 181. Estacionar o veículo:

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.