Emdec – Ônibus – Bilhete Único Gratuito (PCDs)

- Enquadrar-se nas categorias ou condições da Lei Municipal nº 8.616, de 4 de dezembro de 1995, e do Decreto Municipal nº 14.572, de 23 de dezembro de 2003;

- Realizar consulta médica em uma Unidade de Saúde, onde deverá ser preenchido, assinado e carimbado pelo médico o formulário “Solicitação para Utilização do Cartão Gratuito”;

- Cópia simples e original do RG (frente e verso);

- Cópia simples e original do CPF;

- Cópia simples e original das páginas da fotografia (frente e verso) e do último contrato de trabalho da Carteira de Trabalho, para maiores de 16 anos;

- Cópia simples e original da carta do resultado da perícia do INSS, com a data final de concessão do benefício, nos casos de afastamento;

- Cópia simples e original do comprovante de residência*, de um dos últimos seis meses.

* Por exemplo, conta de água, energia, telefone, extrato bancário ou de cartão de crédito, IPTU ou contrato de locação com reconhecimento de firma das assinaturas, acompanhado de recibo atual. Se for 2ª via, apenas de água ou energia. Se o comprovante de residência estiver em nome de terceiro, será preciso comprovar o parentesco.

- Mãe ou pai: havendo mudança de nome, anexe a Certidão de Casamento ou a Averbação;
- Cônjuge: cópia da Certidão de Casamento;
- Irmã/irmão: cópia do RG da irmã/irmão e do RG ou da Certidão de Nascimento do solicitante;
- Tia/tio: cópia do RG da tia/tio e da Certidão de Nascimento do solicitante.

Se for inquilino em imóvel sem contrato de locação, anexe o formulário Declaração de Endereço. A declaração precisa ser assinada pelo titular, com reconhecimento da assinatura em cartório.